O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4320/1964...

Questão de Contabilidade Pública da banca ESDN aplicada no concurso Câmara de Duartina SP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1091818•
Contabilidade Pública•
Execução Financeira e Orçamentária•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Contador•
2026

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4320/1964 definem que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho e que será formalizado por nota de empenho. Nesse sentido, é correto afirmar que:

em hipóteses em que o contrato é facultativo, admite-se que seja substituído por nota de empenho de despesa, que representa o contrato

para as despesas de valor fixo e previamente determinado, com pagamento que ocorra de uma só vez o tipo de empenho utilizado é o por estimativa

empenho ordinário utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente

empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim indeterminado e são classificados de acordo com a sua utilização

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Q1052087•
Contabilidade Pública•
Execução Financeira e Orçamentária•
EXATUS•
DETRAN RJ•
Contabilidade

Assinale a alternativa que indique uma Interferência Passiva:

Repasse concedido.

Alienação de Bens.

Desincorporações de Bens

Despesas Correntes.

Q1050733•
Contabilidade Pública•
Execução Financeira e Orçamentária•
FGV•
EPE•
Finanças e Orçamentos•
2024

Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos.

II. O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública.

III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário.

Está correto o que se afirma em

Q1050734•
Contabilidade Pública•
Execução Financeira e Orçamentária•
FGV•
EPE•
Finanças e Orçamentos•
2024

A Lei nº 14.791/2023 é um elemento-chave do orçamento público brasileiro para 2024 pois, entre outros aspectos, reforça a necessidade de compatibilidade do orçamento com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicita o que não deve ser computado para cálculo do déficit primário, bem como destaca as áreas mais importantes para alocação dos recursos públicos em 2024.

Trata-se, portanto do(a)

Plano Plurianual (PPA) para 2024.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.

Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.

Lei do Orçamento Único para 2024.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para 2024.

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