A Lei Orgânica cita que só se procederão mediante audiência pública os projet...

A Lei Orgânica cita que só se procederão mediante audiência pública os projetos de licenciamentos que envolvam impacto ambiental, os atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arqui...


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A Lei Orgânica cita que só se procederão mediante audiência pública os projetos de licenciamentos que envolvam impacto ambiental, os atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico ou cultural do Município, e a realização de obras que comprometam mais de quanto do orçamento?
Analisando...
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