A Lei Orgânica traz que os bens imóveis do Município se dividem nas categoria...

A Lei Orgânica traz que os bens imóveis do Município se dividem nas categorias de uso comum do povo, de uso especial, e os dominiais. Partindo disso, analise as alternativas a seguir e assinale a q...

Q1092230 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026

A Lei Orgânica traz que os bens imóveis do Município se dividem nas categorias de uso comum do povo, de uso especial, e os dominiais. Partindo disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que é considerada como INCORRETA

a) A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de audiência pública.
b) Os bens dominiais são aqueles passíveis de serem alienados, nos termos prescritos na legislação competente.
c) Salvo previsão legal em contrario, todos os bens públicos são considerados de uso comum do povo ou de uso dominial.
d) Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente por qualquer indivíduo, observadas as normas próprias, como as vias de trânsito, as praças e os parques.

Questões sobre Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul

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Q1091399 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente de Construção e Manutenção de Prédios • 2026
Com base na Lei Orgânica, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunirse-á no dia primeiro de janeiro para dar posse a quais cargos, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso?
- a) Prefeito, Vice-Prefeito e Procurador.
- b) Servidores nomeados no Município
- c) Vereadores e servidores nomeados no Município
- d) Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
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Q1095169 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
Acerca das diversas licenças que podem ser concedidas aos servidores, conforme Regime Jurídico dos Servidores do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração; II. A licença para desempenho de mandato eletivo terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada independentemente de reeleição; III. Será concedida ao servidor efetivo licença para exercer as funções como agente político no Executivo Municipal, com remuneração.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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Q1097305 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:
O Prefeito e o Vice-Prefeíto gozarão de férias anuais de 30 (trinta) días, assegurada a percepção dos subsidros integrais acrescidos de um quinto (1ª parte) no último ano de mandato, se o Prefeíto e o Více-Prefeito não houverem gozado as ferras e nâo forem ree/eitos, poderão doá-las a servidores de confiança (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.
- b) Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte tambem está.
- c) Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.
- d) Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte tambem está.
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Q1092067 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
Ao servidor que for convocado para o Serviço Militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração. Nesse sentido, e observando ao Regime Jurídico dos Servidores do Município, analise as partes que seguem:
O seruidor desíncorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trínta dias (1ª parte) se a desrncorporação ocorrer dentro do Estado o prazo e o dia seguinte (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que
- a) Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.
- b) Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
- c) Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.
- d) Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte tambem está.
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Q1091644 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Câmara de Unistalda RS • Auxiliar Legislativo • 2026
Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias:
As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Parcialmente adequado, visto que não existem motivos para suspensão de férias.
- c) Parcialmente adequado, visto que a suspensão das ferias pode ser verbal, sem ato devidamente motivado.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- e) Parcialmente adequado, visto que, no caso de suspensão de férias, o restante não precisa ser gozado de uma só vez após a cessação da causa suspensiva.
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Q1091400 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente de Construção e Manutenção de Prédios • 2026
Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal (1ª parte); poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo (2ª parte); na falta dessa relação, a designação será publicada no mês de junho ( 3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1a parte está correta.
- b) Apenas a 2a parte está correta.
- c) Apenas a 3a parte está incorreta
- d) Apenas a '1 a parte está incorreta
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Q1092484 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Motorista • 2026
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que aiornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente díminuição em outro dia, obseruada sempre a iornada máxíma semanal, além de receber uma indenização.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que o sistema de compensação de horário não permite jornada diária superior a oito horas.
- d) Parcialmente adequado, visto que não há previsão alguma de recepção de indenização.
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Q1092239 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
Analise as assertivas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores do Municipio:
I. O servidor que receber diárias e nao se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de três dias
II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o numero de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I esta correta.
- b) I e ll estão corretas.
- c) Apenas I esta incorreta
- d) I e ll estão incorretas.
9

Q1095411 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Artes 20 horas semanais • 2026
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação municipal vigente.
- b) Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que o prazo citado é de quatro meses, não de seis meses.
- d) Parcialmente adequado, visto que a vigência dos créditos citados é no exercício financeiro seguinte em que forem autorizados.
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Q1091177 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Professor de Anos Iniciais • 2026
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.

Está(ão)CORRETA(S):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas III.

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