Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) ...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Fênix aplicada no concurso SIMAE SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1092296•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
Instituto Fênix•
SIMAE SC•
Agente Administrativo II•
2026

Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da autarquia, assinale a alternativa correta:

A ligação de construções habitáveis à rede pública de abastecimento de água e aos coletores de esgoto depende de autorização do SIMAE, podendo ser dispensada conforme regulamento.

O descumprimento da obrigação de ligação sujeita o infrator à multa equivalente ao salário mínimo vigente, sendo vedado o acréscimo em caso de reincidência.

O SIMAE poderá executar os serviços indicados na notificação, mediante solicitação do infrator, ficando a ligação de água ou esgoto sujeita ao pagamento do preço estipulado em regulamento.

O SIMAE poderá conceder isenção de taxas ou tarifas dos serviços de água e esgoto, desde que prevista em ato administrativo e fundamentada em interesse público.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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