A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-seá com a presença de, no mínimo, mai...

A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-seá com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de voto dos presentes, ressalvadas as exc...

Q1092479 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Motorista • 2026

A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-seá com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de voto dos presentes, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei citada. O presidente da Câmara votará somente quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir aprovação por dois terços dos membros do Legislativo Municipal e nas votações consideradas como:

a) Secretas.
b) Especiais.
c) Sazonais.
d) Extraordinárias.

Questões sobre Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul

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Q1097305 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:
O Prefeito e o Vice-Prefeíto gozarão de férias anuais de 30 (trinta) días, assegurada a percepção dos subsidros integrais acrescidos de um quinto (1ª parte) no último ano de mandato, se o Prefeíto e o Více-Prefeito não houverem gozado as ferras e nâo forem ree/eitos, poderão doá-las a servidores de confiança (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.
- b) Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte tambem está.
- c) Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.
- d) Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte tambem está.
2

Q1095169 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
Acerca das diversas licenças que podem ser concedidas aos servidores, conforme Regime Jurídico dos Servidores do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração; II. A licença para desempenho de mandato eletivo terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada independentemente de reeleição; III. Será concedida ao servidor efetivo licença para exercer as funções como agente político no Executivo Municipal, com remuneração.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
3

Q1091644 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Câmara de Unistalda RS • Auxiliar Legislativo • 2026
Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias:
As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Parcialmente adequado, visto que não existem motivos para suspensão de férias.
- c) Parcialmente adequado, visto que a suspensão das ferias pode ser verbal, sem ato devidamente motivado.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- e) Parcialmente adequado, visto que, no caso de suspensão de férias, o restante não precisa ser gozado de uma só vez após a cessação da causa suspensiva.
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Q1091399 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente de Construção e Manutenção de Prédios • 2026
Com base na Lei Orgânica, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunirse-á no dia primeiro de janeiro para dar posse a quais cargos, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso?
- a) Prefeito, Vice-Prefeito e Procurador.
- b) Servidores nomeados no Município
- c) Vereadores e servidores nomeados no Município
- d) Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
5

Q1091400 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente de Construção e Manutenção de Prédios • 2026
Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal (1ª parte); poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo (2ª parte); na falta dessa relação, a designação será publicada no mês de junho ( 3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1a parte está correta.
- b) Apenas a 2a parte está correta.
- c) Apenas a 3a parte está incorreta
- d) Apenas a '1 a parte está incorreta
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Q1092485 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Motorista • 2026
Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do exercício da função de confiança.
I. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
II. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo não poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regime Jurídico:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
7

Q1092230 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A Lei Orgânica traz que os bens imóveis do Município se dividem nas categorias de uso comum do povo, de uso especial, e os dominiais. Partindo disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que é considerada como INCORRETA
- a) A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de audiência pública.
- b) Os bens dominiais são aqueles passíveis de serem alienados, nos termos prescritos na legislação competente.
- c) Salvo previsão legal em contrario, todos os bens públicos são considerados de uso comum do povo ou de uso dominial.
- d) Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente por qualquer indivíduo, observadas as normas próprias, como as vias de trânsito, as praças e os parques.
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Q1092238 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
Partindo da premissa, presente no Regime Jurídico dos Servidores do Municipio, de que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio, analise as alternativas e assinale a que traz somente informações CORRETAS
- a) Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder de uma hora diária
- b) O servico extraordinário, por regra, deve ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
- c) O exercício de cargo em comissão ou de funçãogratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário.
- d) O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o periodo normal, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação a hora normal
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Q1096881 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.
- a) É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título.
- b) A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo.
- c) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.
- d) É assegurado, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social.
- e) O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classe superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
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Q1091287 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente Administrativo • 2026
Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica:
I.O Município deverá exigir dos permissionários do serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um ponto da zona urbana.
II.As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos das legislações federal e estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.

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