A Lei Orgânica traz determinações relacionadas com os bens chamados como municip...

Questão de Legislação Municipal da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de São Lourenço do Sul RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1092483•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São Lourenço do Sul RS•
Motorista•
2026

A Lei Orgânica traz determinações relacionadas com os bens chamados como municipais. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos das legislações federal e estadual pertinentes.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

São bens municipais todos os imóveis, móveis e semoventes, salvo os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município

Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis, cadastrados, sendo que os últimos serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

Questões Relacionadas

Q1045927•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Língua Portuguesa•
2025

Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas e/ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital de abertura. Nesses termos, após a devida aprovação no certame, uma vez nomeado e empossado no cargo, o candidato passa a ser servidor público, sujeitando-se, para tanto, às regras e disposições constantes das legislações regulatórias. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985) prevê que os cargos públicos municipais deverão ser criados por ______________. O mesmo diploma legal ainda estabelece que __________ é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade. Por fim, tem-se que a ____________ é a forma de ascensão funcional dentro de tal agrupamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Lei – quadro – promoção

Decreto do Prefeito Municipal – classe – promoção

Lei – classe – progressão

Decreto do Prefeito Municipal – quadro – promoção

Lei – quadro – progressão

Q1091176•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Professor de Anos Iniciais•
2026

Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.

É vedada a participação de servidores públicosmunicipais no produto de arrecadação de tributos,multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título.

A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo.

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social.

O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Q1091179•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Professor de Anos Iniciais•
2026

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que o não fornecimento de certidões de atos não pode causar responsabilidade da autoridade.

Parcialmente adequado, visto que o prazo citado é maior do que o verdadeiro prazo.

Parcialmente adequado, visto que os poderes públicos municipais não são obrigados a esse fornecimento, somente os estaduais.

Notificações

Nada por aqui