Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de...

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possibilidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município c...

Q1092620 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico Veterinário • 2026

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possibilidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

a) Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.
b) Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.
c) Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.
d) Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Questões sobre Legislações Estaduais e Municipais

1

Q1099767 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no que diz respeito à área da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará com duas instâncias colegiadas.
- b) A Conferência de Saúde poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.
- c) A composição, organização, competência e formação dos dois órgãos colegiados será definida por lei.
- d) A Conferência de Saúde se reunirá de 3 em 3 anos, convocada apenas e exclusivamente pelo Poder Executivo.
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Q1097856 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Engenheiro Civil • 2026
A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:
- a) O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- b) Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
- c) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
- d) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
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3

Q1096886 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
Com base no que é apresentado na Lei Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que seguem, e assinale a que apresenta informação que é considerada como estando INCORRETA.
- a) Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde, vinculados à secretaria municipal de saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal da Saúde.
- b) A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS, somente.
- c) O sistema municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes que constituirão o fundo municipal de saúde.
- d) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção a instituições com fins lucrativos.
- e) As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle, de qualidade e de informação, de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.
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4

Q1095213 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo I • 2026
Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, assinale a alternativa correta acerca de seus princípios e objetivos:
- a) As obras e instalações de infraestrutura sanitária devem ser consideradas nas ações de planejamento, construção, operação, manutenção e administração, em razão de seu valor econômico e social.
- b) O ambiente salubre constitui direito coletivo condicionado à atuação prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade papel complementar na sua garantia.
- c) A atuação dos órgãos públicos relacionados ao saneamento deve ocorrer de forma coordenada no âmbito estadual, cabendo aos municípios a execução isolada das ações.
- d) A universalização do atendimento é diretriz a ser observada conforme a capacidade financeira dos serviços, sendo condicionada à sustentabilidade econômica.
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5

Q1095212 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo I • 2026
Nos termos do Decreto nº 1846/2018, que estabelece exigências relacionadas ao Plano de Segurança da Água e às obrigações do Prestador de Serviço de Abastecimento de Água, assinale a alternativa correta:
- a) O Plano de Segurança da Água constitui instrumento destinado à identificação de riscos nas unidades do sistema, com foco na correção de falhas operacionais verificadas ao longo da distribuição.
- b) O Plano de Segurança da Água constitui instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos no sistema, desde o manancial até o consumidor, estabelecendo medidas de controle e processos de verificação da gestão preventiva.
- c) O Prestador de Serviço de Abastecimento de Água deverá encaminhar à Vigilância Sanitária Municipal, até 15 de janeiro de cada ano, o cadastro do sistema, sendo facultada a apresentação do documento referente à responsabilidade técnica.
- d) O Plano de Segurança da Água deve contemplar planos de contingência com base no histórico da bacia hidrográfica, considerando a ocorrência de situações que comprometam a operação do sistema.
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6

Q1094765 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto • 2026
Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.
Assinale a alternativa correta.
- a) A norma estabelece diretrizes para a prestação dos serviços com foco na eficiência e sustentabilidade, admitindo que o planejamento seja flexibilizado conforme a capacidade operacional do ente responsável
- b) A prestação dos serviços deve observar diretrizes de universalização do acesso, eficiência operacional e adequada prestação aos usuários.
- c) O marco legal do saneamento básico abrange os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo a regulação e o planejamento desses serviços serem realizados de forma independente entre si.
- d) A legislação de saneamento básico estabelece diretrizes gerais para a prestação dos serviços, permitindo que os entes titulares definam suas metas de atendimento sem a obrigatoriedade de planejamento formal estruturado.
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7

Q1093737 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026
As águas do Estado serão classificadas, pela Secretaria da Saúde, de acordo com suas características físico-químicas, bacteriologicas e biológicas e com seus usos preponderantes, para efeitos de abastecimento de água potável e para recepção e diluição de despejos industriais e sanitários.
Considerando o Decreto Estadual no 23.430/1974, assinale a alternativa que apresenta a destinação de águas de Classe III.
- a) Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis sem tratamento de qualquer natureza, a não ser para processo de desinfecção.
- b) Águas que não possam ser utilizadas como manancial para abastecimento para fins potáveis, podendo ser utilizadas para o recebimento e diluição de despejos industriais e sanitários, a critério da Secretaria da Saúde.
- c) Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após filtração e desinfecção, à irrigação de hortaliças, natação, recreação, esportes aquáticos e balneários.
- d) Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após tratamento convencional e desinfecção.
- e) Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, com tratamento especial e desinfecção.
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8

Q1093368 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026
A Portaria SES/RS no 940/2022 aprova o Regulamento Técnico para o licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul. Ela define normas sanitárias essenciais para creches e pré-escolas, focando na segurança, saúde, higiene, estrutura física e alimentação das crianças. Sobre a infraestrutura física, nos compartimentos da Unidade de Administração, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Considerando o possível revezamento, será tolerado o uso do refeitório como sala de reuniões, desde que fiquem garantidas as características e as atividades de ambos os compartimentos.
- b) O Depósito de Materiais de Limpeza (DML) deve ter área mínima de 2,00 m2, com dimensão mínima de 1,00 m, possuir tanque e armário para guarda de aparelhos, utensílios e material para uso na limpeza da instituição.
- c) As salas de atendimento são obrigatorias apenas para EEI de pequeno porte, devendo ter área mínima de 12 m2.
- d) A área de recepção deve ser coberta e pode ser desmembrada em mais de um compartimento para separar o atendimento das diferentes faixas etárias.
- e) Admite-se o uso do sanitário para funcionários como sanitário para público em EEI de pequeno porte.
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Q1092295 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo II • 2026
A Política Estadual de Saneamento estabelece objetivos e diretrizes voltados à organização, ao planejamento e à execução das ações de saneamento no Estado de Santa Catarina. Com base na Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, analise as assertivas:
I. As ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento devem considerar a educação sanitária da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos.
II. O Sistema Estadual de Saneamento deve fomentar a implantação de soluções conjuntas mediante planos regionais de ação integrada, buscando relação custo/benefício favorável.
III. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado, sempre que possível, com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com outros planos relevantes à gestão do saneamento no Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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10

Q1092079 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A Portaria n° 763/2021 estabelece o regulamento técnico de Boas Práticas para a manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Rio Grande do Sul, visando a segurança sanitária. A norma define regras para higiene, fracionamento, rotulagem e veda atividades industriais. Nesse sentido, o que caracteriza a "Atividade Industrial" (industrialização), segundo o regulamento técnico?
- a) A simples divisão de um alimento em porções menores.
- b) A moagem de carne bovina na presença do cliente.
- c) A modificação da materia-prima mediante adição de ingredientes como aditivos, sais e temperos.
- d) A pesagem e etiquetagem de produtos para autosserviço.
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