De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás, o prazo para emitir...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q109299•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás, o prazo para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação do Tribunal de Contas pela comissão permanente da Assembleia Legislativa, contado da data do recebimento da solicitação, é de

Questões Relacionadas

Q109125•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Considere as seguintes afirmativas:

I. O auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, terá as de Juiz de Direito de última entrância.

II. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.

III. A jurisdição do Tribunal abrange as pessoas físicas que cometerem irregularidade na qual inexista dano ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q108132•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.

apreciar as contas dos administradores da administração direta.

fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.

Q110732•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Entre os aspectos dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, sobre os quais o Tribunal de Contas de Goiás decidirá no julgamento das contas, figura

Notificações

Nada por aqui