O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município define como a investidura do servidor em cargo de atrlbuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ainda, será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-a em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor, vencimento correspondente ao cargo que ocupava. Por fim, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
O trecho acima trata de: