Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convo...

Questão de Direito Administrativo da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de São José das Missões RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1093182•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Agente Administrativo I•
2026

Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei Federal no 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções administrativas a uma empresa de coleta de lixo. Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a adoção da decisão coordenada nesse processo é:

Vedada, pois a lei proíbe expressamente a aplicação desse instituto aos processos relacionados ao poder sancionador e a processos de licitação.

Obrigatória, uma vez que o trâmite exige a participação justificada de três ou mais setores da Administração Pública.

Permitida, desde que os setores envolvidos na aplicação da multa não pertençam a Poderes distintos do Município.

Cabível, bastando que as instâncias decisórias se concentrem em ata publicada no Diário Oficial para validar a sanção.

Autorizada, desde que a empresa infratora seja ouvida previamente durante a reunião da comissão intersetorial formada.

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Q441•
Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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