Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta. A) A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever. B) É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado. C) Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior. D) É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição. E) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

D) É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.

Questões Direito Administrativo Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denomina...

Responda: Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

1Q109334 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
✂️ b) É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
✂️ c) Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
✂️ d) É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
✂️ e) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.