Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer s...

Questão de Direito Administrativo da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Câmara de Carazinho RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1093508•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
LEGALLE Concursos•
Câmara de Carazinho RS•
Procurador Legislativo•
2026

Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético, e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia ratificação, por lei, do protocolo de intenções.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente consorciado terá na assembleia geral, podendo ser atribuído peso diferenciado conforme a população ou a contribuição financeira de cada Município.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de gestão, que deverá ser celebrado em cada exercício financeiro.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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