A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um conjunto de computado...

Questão de Direito Administrativo da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Câmara de Carazinho RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1093510•
Direito Administrativo•
Bens Públicos Na Administração Pública•
LEGALLE Concursos•
Câmara de Carazinho RS•
Procurador Legislativo•
2026

A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um conjunto de computadores e veículos antigos que não possuem mais utilidade para o serviço legislativo. Paralelamente, o Município recebe, por meio de doação, um terreno destinado à construção de uma nova sede para a Biblioteca Municipal. Com base nas disposições do Código Civil sobre as diferentes classes de bens e bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Os veículos e computadores da Câmara, enquanto estiverem sendo utilizados nas atividades administrativas, são considerados bens públicos dominicais, podendo ser alienados independentemente de prévia desafetação.

O terreno doado ao Município para a construção da biblioteca, a partir do momento em que for destinado a esse serviço público específico, passa a ser classificado como bem público de uso especial.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao passo que os bens dominicais são inalienáveis e impenhoráveis, salvo autorização judicial específica.

De acordo com o Código Civil, o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito, sendo vedada à Administração Municipal a cobrança de qualquer retribuição pecuniária pelo uso de estradas ou logradouros.

Questões Relacionadas

Q856082•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.

faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.

contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.

outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.

confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

Q853605•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

Q858181•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
EDUCA•
Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico•
2020

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está(ão) CORRETA(S):

Notificações

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