Um Município foi condenado judicialmente ao pagamento de uma vultosa quantia ...

Um Município foi condenado judicialmente ao pagamento de uma vultosa quantia a um servidor público aposentado, decorrente de revisão de proventos. A sentença transitou em julgado e o precatório foi...

Q1093513 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • LEGALLE Concursos • Câmara de Carazinho RS • Procurador Legislativo • 2026

Um Município foi condenado judicialmente ao pagamento de uma vultosa quantia a um servidor público aposentado, decorrente de revisão de proventos. A sentença transitou em julgado e o precatório foi apresentado ao tribunal até o dia 2 de abril de 2026. Paralelamente, a Câmara Municipal analisa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base nas normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

a) O precatório apresentado até 2 de abril deverá ser incluído no orçamento do exercício seguinte, sendo o pagamento realizado, obrigatoriamente, até o final do exercício em que foi incluído, com valores atualizados.
b) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor (RPV).
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.
d) É permitida a utilização de recursos dos regimes próprios de previdência social, inclusive os bens e direitos a eles vinculados, para o pagamento de precatórios e de débitos de qualquer natureza do ente federativo com seus servidores ativos e inativos.

Questões sobre O Orçamento Aspectos Gerais

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Q839171 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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Q656915 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • AOCP • 2020
Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.
- a) Previsão.
- b) Autorização.
- c) Fiscalização.
- d) Contingenciamento.
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Q850490 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FAPEC • UFMS Técnico em Contabilidade • 2020
Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:
- a) abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.
- b) abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.
- c) abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
- d) abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.
- e) abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
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Q851020 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • EDUCA • Tecnico em Controle Interno • 2020
Sobre o Plano Plurianual - PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.
- b) Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados
- c) O PPA tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
- d) Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato presidencial, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
- e) No parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.
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Q168961 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias, mas não poderá fazê-lo em relação ao projeto de lei orçamentária anual.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente a afirmativa III está correta.
- c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q837802 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia • 2021
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito: prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, o que inclui o orçamento de investimentos da CODEVASF.
- a) Certo
- b) Errado
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Q656916 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • AOCP • 2020
Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes?
- a) Poder Judiciário.
- b) Poder Legislativo.
- c) Poder Executivo.
- d) Poderes Executivo e Legislativo.
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Q107889 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a
- a) vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
- b) abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.
- c) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- d) transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.
- e) concessão ou utilização de créditos ilimitados.
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Q657441 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.
- a) princípio do orçamento bruto
- b) princípio da universalidade
- c) princípio da unidade
- d) princípio da não afetação das receitas
- e) princípio do equilíbrio
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Q851375 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Avança SP • Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico • 2020
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio específico do orçamento público:
- a) anualidade.
- b) unidade.
- c) incontinência.
- d) orçamento-bruto.
- e) unidade de tesouraria.

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