Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previ...

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

Q1093530 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
b) O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc, tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.
c) A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
d) Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1164113 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- a) A aquisição dos gêneros alimentícios não comporta substituição do instrumento de contrato, uma vez que a entrega parcelada e a existência de obrigações diferidas no tempo afastam a hipótese legal, ainda que a contratação decorra de dispensa em razão do valor.
- b) A reforma emergencial da escola comporta substituição do instrumento de contrato por ordem de execução de serviço, pois seu valor é inferior ao limite legal da dispensa em razão do valor previsto para obras e serviços de engenharia.
- c) O contrato verbal é admitido para pequenas compras e para serviços de pronto pagamento, sujeitando-se ao mesmo limite de valor fixado para a dispensa de licitação em razão do valor aplicável às compras e aos serviços em geral.
- d) A contratação dos serviços de manutenção da frota, por decorrer de dispensa de licitação em razão do valor, pode ser formalizada por ordem de execução de serviço, aplicando-se, a esse instrumento, no que couber, as cláusulas necessárias exigidas para os contratos administrativos.
- e) Substituído o instrumento de contrato por carta-contrato, autorização de compra ou nota de empenho, fica dispensada a designação de agente público para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, em razão da natureza simplificada do ajuste.
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Q1163895 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que
- a) a adesão de outro órgão público à ata de registro de preços como “carona” – isto é, aquele que não tenha participado da fase preparatória do processo licitatório –, não sofre limitação quanto aos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório.
- b) a Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, na qualidade de “carona”.
- c) o edital de licitação poderá prever, em casos específicos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.
- d) o órgão ou entidade da Administração que gerenciou o procedimento está obrigada a contratar a quantidade mínima dos itens cotados durante o período de vigência da ata de registro de preços.
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Q1162323 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais técnicos de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica; (c) realizar contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.

Nessa situação hipotética, a licitação será
- a) dispensável nos casos (a) e (b).
- b) inexigível nos casos (a) e (b).
- c) dispensável nos casos (b) e (c).
- d) inexigível nos casos (b) e (c).
- e) dispensável nos casos (a), (b) e (c).
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Q1155872 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
Toda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser um procedimento administrativo. Uma licitação é realizada em uma etapa interna e uma etapa externa.
Na etapa interna, ocorre o(a)
- a) parecer da assessoria jurídica ratificando o edital.
- b) publicidade do instrumento convocatório.
- c) julgamento da proposta.
- d) adjudicação.
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Q1155870 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
O ato de controle tomado pela Autoridade Superior, de legalidade do mérito do procedimento licitatório é o(a)
- a) adjudicação.
- b) devolutivo.
- c) homologação.
- d) suspensivo.
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Q1155861 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, cabendo à autoridade pública a discricionariedade para escolher entre licitar ou não licitar. A lista de casos de licitação dispensável é taxativa, sendo uma das possibilidades elencadas a dispensa para contratação de diminuto valor que envolva bens e serviços que não sejam de engenharia.
Nesse caso específico, o limite estabelecido pela norma, atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, enquadra-se em valores inferiores a
- a) R$ 8.000,00 (oito mil reais).
- b) R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
- c) R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).
- d) R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos).
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Q1154679 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/21, exceto:
- a) Leilão.
- b) Concorrência.
- c) Diálogo Competitivo.
- d) Tomada de Preço.
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Q1148509 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.
- a) A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.
- b) A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.
- c) Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.
- d) Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.
- e) A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.
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Q1148271 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
De acordo com o Art. 164 da Lei 14.133/2021, o qual se refere que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Diante desta informação, com até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame deve protocolar o pedido:
- a) 3 (três) dias úteis;
- b) 2 (dois) dias úteis;
- c) 1 (um) dia útil;
- d) Durante o certame.
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Q1148270 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021:
- a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
- b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- c) o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
- d) o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
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