Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está