Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica: O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de ...

Q1093545 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Agente Comunitário de Saúde • 2026

O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
b) Parcialmente adequado, visto que a escritura não pode conter cláusula de reversão.
c) Parcialmente adequado, visto que não há necessidade de prévia autorização legislativa.
d) Parcialmente adequado, visto que somente o Presidente da Câmara pode fazer doação de bens públicos.
e) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Questões sobre Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte

1

Q1102754 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Coveiro • 2026
A preservação do patrimônio histórico é o conjunto de ações voltadas à proteção de bens materiais e imateriais que representam a memória, a identidade e a trajetória de uma sociedade. Sobre a preservação do patrimônio histórico em cemitérios antigos, é CORRETO afirmar que o coveiro deve:
- a) Evitar o uso de ferramentas abrasivas na limpeza de túmulos tombados.
- b) Remover estátuas de bronze que apresentem oxidação para descarte em lixo.
- c) Pintar com cal branca todas as superfícies de granito para padronização visual.
- d) Demolir jazigos antigos sem manutenção para abertura de novas covas comuns.
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2

Q1099607 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • IADES • Prefeitura de Couto de Magalhães TO • Fiscal de Obras Posturas e Serviços • 2026
Em fiscalização realizada em área pública do município, suponha que se tenha verificado que um vendedor realizava comércio ambulante em via pública sem possuir autorização da administração municipal. Nesse contexto, a atividade de comércio ambulante em logradouros públicos depende, em regra, de
- a) registro da atividade exclusivamente na junta comercial do estado.
- b) autorização ou licença concedida pela administração municipal para utilização do espaço público.
- c) autorização do proprietário dos imóveis situados nas proximidades do local de venda.
- d) comunicação prévia ao órgão estadual responsável pelo comércio varejista.
- e) autorização judicial específica para exercício da atividade em vias públicas.
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3

Q1097420 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção. Considere dois servidores, sendo que o primeiro teve três faltas, e o segundo, seis faltas, no período aquisitivo de férias. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade de dias de férias permitida para esses servidores, respectivamente?
- a) 30 dias corridos; 24 dias corridos.
- b) 24 dias corridos; 24 dias corridos.
- c) 24 dias corridos; 18 dias corridos.
- d) 18 dias corridos; 18 dias corridos.
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4

Q1097417 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?
- a) O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito.
- b) Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.
- c) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
- d) É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.
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5

Q1097415 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens trazem afastamentos que são considerados como de efetivo exercício? I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que não remunerada; II. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo; III. Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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6

Q1096025 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Escriturário • 2026
Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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7

Q1096009 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Monitor do Pim • 2026
Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara Municipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo?
- a) 10 dias úteis.
- b) 15 dias consecutivos.
- c) 30 dias consecutivos.
- d) 5 dias úteis.
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8

Q1094326 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Motorista • 2026
Analise o texto a seguir, conforme Lei Orgânica:
O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse na sessão de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições, as Leis e a Lei Orgânica e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Parcialmente adequado, visto que o Vice-Prefeito não presta compromisso de administrar o Município, visto que é Vice.
- c) Parcialmente adequado, visto que não se visa o bem geral dos munícipes, mas daqueles que votaram nos vencedores das eleições.
- d) Parcialmente adequado, visto que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito não se dá na sessão de instalação da Câmara, mas da Prefeitura.
- e) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
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9

Q1094163 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Motorista • 2026
Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público é uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fé aos documentos públicos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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10

Q1094135 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Gari • 2026
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Parcialmente adequado, visto que as funções de confiança e os cargos em comissão também se destinam às atribuições de chefia e assessoramento.
- c) Parcialmente adequado, visto que funções de confiança não podem ser atreladas a atribuições de direção.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
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