De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Pre...

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nas situações previstas em quantos...

Q1093546 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Agente Comunitário de Saúde • 2026

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. Quando usar seu período de férias para habitar residência fora do Município; II. Por renúncia oral; III. Por sentença judicial específica transitada em julgado; IV. Por falecimento.

a) Nenhum deles.
b) Apenas 1 deles.
c) Apenas 2 deles.
d) Apenas 3 deles.
e) Todos os 4.

Questões sobre Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte

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Q1046177 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • OBJETIVA • Prefeitura de Canguçu RS • Português • 2024
Acerca das políticas de saúde e educação, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Saúde.
(2) Educação.
( ) Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
( ) Gestão democrática do ensino público.
( ) Garantia de padrão de qualidade.
- a) 1 - 2 - 2.
- b) 2 - 1 - 1.
- c) 1 - 2 - 1.
- d) 2 - 1 - 2.
2

Q1094015 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Vigilante • 2026
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em /ei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Parcialmente adequado, visto que as funções de confiança e os cargos em comissão também se destinam às atribuições de chefia e assessoramento.
- c) Parcialmente adequado, visto que funções de confiança não podem ser atreladas a atribuições de direção.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
3

Q1097420 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção. Considere dois servidores, sendo que o primeiro teve três faltas, e o segundo, seis faltas, no período aquisitivo de férias. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade de dias de férias permitida para esses servidores, respectivamente?
- a) 30 dias corridos; 24 dias corridos.
- b) 24 dias corridos; 24 dias corridos.
- c) 24 dias corridos; 18 dias corridos.
- d) 18 dias corridos; 18 dias corridos.
4

Q1094163 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Motorista • 2026
Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público é uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fé aos documentos públicos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
5

Q1092205 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Arroio Grande RS • Pedagogo a • 2026
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Está(ão) CORRETA(S)
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas l e lll.
- e) Apenas II.
6

Q1092471 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Auxiliar de Saúde Bucal • 2026
Sabe-se que a Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara a exposição em torno das informações solicitadas?
- a) Trinta dias consecutivos.
- b) Dez dias úteis.
- c) Cinco dias consecutivos.
- d) Três dias úteis.
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Q1091731 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Biólogo • 2026
Analise o texto a seguir, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, dos avós, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social, e somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especificamente designada para esse fim.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que a licença não se estende aos avós.
- d) Parcialmente adequado, visto que é desnecessário processo administrativo para concessão da licença.
- e) Parcialmente adequado, visto que não depende de estudo social a concessão da licença.
8

Q1097417 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?
- a) O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito.
- b) Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.
- c) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
- d) É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.
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Q1096009 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Monitor do Pim • 2026
Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara Municipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo?
- a) 10 dias úteis.
- b) 15 dias consecutivos.
- c) 30 dias consecutivos.
- d) 5 dias úteis.
10

Q1096025 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Escriturário • 2026
Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.

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