De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. Quando usar seu período de férias para habitar residência fora do Município; II. Por renúncia oral; III. Por sentença judicial específica transitada em julgado; IV. Por falecimento.
De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefei...
Questão de Legislação Municipal da banca Instituto Legalle aplicada no concurso Prefeitura de Unistalda RS (2026). Confira a resolução completa abaixo: