Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreve...

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentosinternacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligê...

Q1093585 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • FCC • DPE BA • P1 • 2026

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentosinternacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

a) dispensa a utilização de base normativa interna.
b) implica criação judicial de obrigação nova.
c) pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.
d) depende de processo específico de incorporação formal.
e) não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.

Questões sobre Direito Internacional Ambiental

1

Q414300 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:
- a) A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.
- b) A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.
- c) Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.
- d) A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.
- e) O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.
2

Q188187 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
📖 Texto associado ▼

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada
pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar.
O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar
territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a
zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da
navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue
os próximos itens.

Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q190084 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Advogado
A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:
- a)
  do poluidor pagador.
- b)
  da certeza científica absoluta.
- c)
  da tutela estatal.
- d)
  da precaução.
- e)
  do desenvolvimento sustentável.
4

Q192088 • Direito Internacional • Direito Internacional Ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
📖 Texto associado ▼

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada
pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar.
O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar
territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a
zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da
navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue
os próximos itens.

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q226918 • Direito Internacional • Direito Internacional Ambiental • PGR • PGR • Procurador
COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:
- a) elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;
- b) implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;
- c) assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;
- d) formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.
6

Q269273 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Geografia
Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

A diplomacia ambiental abordada na Conferência de Estocolmo gerou tratados globais de conservação da biota do planeta Terra. Um desses tratados de conservação de espécies terrestres e aquáticas foi a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
- a) Certo
- b) Errado
7

Q1067157 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
Na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Paris, foi adotado um novo acordo internacional com o objetivo principal de intensificar a resposta global frente às mudanças climáticas e fortalecer a capacidade dos países para enfrentar seus impactos. O Acordo de Paris, aprovado por 195 países-membros da UNFCCC, estabelece compromissos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), inserindo esses esforços no contexto mais amplo do desenvolvimento sustentável.
Sobre as medidas de mitigação do aquecimento global, o Acordo de Paris estabelece que:
- a) os países devem seguir as medidas acordadas na COP21 para atingir as metas de redução de emissão de GEE;
- b) os países em desenvolvimento ficam isentos de medidas de redução da emissão de GEE que impeçam seu desenvolvimento;
- c) seus signatários se comprometam a manter o aquecimento global abaixo de 3°C acima dos níveis pré-industriais, com esforços para limitá-lo a 2,5°C;
- d) os países desenvolvidos devem continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia;
- e) países desenvolvidos devem continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e ser encorajados a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.
8

Q1054263 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • Consulplan • HEMOBRÁS • Técnico Industrial e de Gestão Corporativa Ambiental Manhã • 2021
“O Protocolo de Kyoto é um dos acordos de maior importância, pois é considerado o marco inicial do(a) _________ _____________________________, que se configura como um mercado de compra e venda de licenças para emissões ou reduções de emissões, que são ou distribuídas por um órgão regulador, ou geradas por projetos que fazem a redução de emissões dos GEEs, mas que também pode se dividir em diferentes formas, tamanhos e regulamentações.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.
- a) Mercado de Carbono
- b) Mercado deCommoditiesAmbientais
- c) Criação da Bolsa de Valores Ambientais
- d) Criação do Mercado Internacional de Produtos Recicláveis
- e) Novo Protocolo Internacional de Comercialização de Edificações Sustentáveis
9

Q1016308 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Engenharia Ambiental • 2025
Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue o item subsequente.
Entende-se por destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando-se normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q1063264 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
O tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incluindo a proteção de ecossistemas marinhos e costeiros, fundamentais para a sustentabilidade da pesca e da aquicultura é a(o)
- a) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).
- b) Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
- c) Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Causados por Poluição por Hidrocarbonetos (CLC).
- d) Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
- e) Tratado da Organização Marítima Internacional (IMO).

Mais questões de Direito Ambiental →

Reportar erro em Conteúdo