Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a ...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a sentença abaixo: O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na...

Q1093818 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a sentença abaixo:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (1ª parte). Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente (2ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

a) Apenas a 1ª parte.
b) Apenas a 2ª parte.
c) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
d) Todas as partes.

Questões sobre Improbidade Administrativa

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Q1106021 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens:

i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
- a) recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luz da discricionariedade do Magistrado.
- b) recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária de forma igualitária, sem ordem legal de prioridade.
- c) priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária.
- d) priorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre o automóvel.
- e) priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre valores em espécie.
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Q1105738 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- a) as condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação da sanção de perda da função pública.
- b) as condutas de João e Maria foram enquadradas em uma tipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.
- c) a conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.
- d) a conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção de vedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze) anos.
- e) as ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria do Ministério Público, considerando sua legitimidade privativa nessa seara.
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Q1105649 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor responsável pela fiscalização deixou de verificar adequadamente a entrega dos materiais, permitindo o pagamento por itens não fornecidos. Posteriormente, constatou-se prejuízo ao erário. Verificou-se, contudo, que o agente atuou com negligência, sem intenção de causar dano.
Sobre a conduta do servidor, assinale a alternativa correta:
- a) Configura improbidade culposa.
- b) Configura improbidade por dano ao erário.
- c) Não configura improbidade, pois não houve dolo.
- d) Configura improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito.
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Q1105253 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PAS Agente Fiscal • 2026
Um agente público, no exercício de atividade fiscalizatória, deixou de adotar providência obrigatória prevista em norma administrativa, com o objetivo deliberado de beneficiar uma pessoa jurídica fiscalizada. Não havia comprovação de enriquecimento ilícito do agente nem de dano patrimonial ao erário, mas a conduta violava um dever funcional relevante e comprometia a probidade da atuação administrativa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Lei nº 8.429/1992 e às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
- a) A ausência de enriquecimento ilícito e de dano patrimonial ao erário impede, em qualquer hipótese, a configuração de ato de improbidade administrativa, ainda que a conduta seja dolosa e viole deveres funcionais relevantes.
- b) A conduta descrita pode configurar ato de improbidade por violação a princípios da Administração Pública, desde que comprovados o dolo do agente, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo suficiente, para esse fim, a mera voluntariedade da conduta ou a ilegalidade formal desprovida de finalidade ímproba.
- c) A mera ilegalidade formal, ainda que seja praticada sem dolo e sem finalidade ímproba, é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, independentemente do resultado produzido pela conduta do agente.
- d) Para a configuração de improbidade por violação a princípios da Administração Pública, exige‑se a comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, sendo insuficiente a mera demonstração de lesividade ao bem jurídico tutelado.
- e) A responsabilização por ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa grave, erro grosseiro ou desídia relevante na conduta do agente público, pois o elemento subjetivo doloso somente é exigido nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, não se aplicando aos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública.
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Q1104706 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- a) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação da ação de improbidade administrativa não caberá agravo de instrumento, devendo a matéria ser alegada em preliminar de apelação, se for o caso.
- b) Na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica não depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- c) A indisponibilidade a que se refere a lei citada, quando deferida, recai sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
- d) Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de fatos relacionados à prática de improbidade administrativa, a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo, a requerimento, ser designado representante para acompanhar o referido processo.
- e) O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere a mencionada lei apenas será deferido mediante a demonstração da suspeita de prática de ato de improbidade administrativa,
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Q1103612 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
- a) Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.
- b) O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.
- c) A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.
- d) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.
- e) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Q1103169 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é:
- a) Permitida, pois favorece a obtenção da proposta mais econômica para a administração pública.
- b) Permitida, pois concretiza o princípio da eficiência administrativa.
- c) Proibida, pois viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
- d) Proibida, pois o servidor público só pode realizar esse tipo de assessoria mediante pagamento.
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Q1102948 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em decorrência do princípio tempus regit actum
- b) A instauração da sindicância investigativa tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração.
- c) A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa, ante o previsto no art. 5º, XL, da CF/88, o qual prevê que a lei posterior, se for mais favorável ao réu, deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo com sentença transitada em julgado.
- d) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor.
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Q1102886 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No âmbito da Administração Pública, a integridade administrativa, a improbidade, a responsabilidade funcional e a prevenção de conflitos de interesses integram campos relacionados, mas não coincidentes.

A leitura técnica do tema exige distinguir o plano éticoinstitucional da integridade, o plano disciplinar das infrações funcionais e o regime específico de responsabilização por atos de improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) A integridade administrativa pode ser compreendida como diretriz institucional voltada à prevenção de desvios, ao fortalecimento de valores públicos e à gestão de riscos éticos, sem se confundir, por isso, nem com o processo disciplinar do servidor nem com o regime judicial de improbidade administrativa.
- b) A infração funcional, a situação de conflito de interesses e o ato de improbidade administrativa pertencem a um mesmo regime jurídico sancionatório, razão pela qual a apuração de qualquer dessas ocorrências atrai, necessariamente, idênticos pressupostos subjetivos, efeitos institucionais e consequências jurídicas.
- c) O conflito de interesses, por comprometer a imparcialidade e a confiança na atuação estatal, configura, por si só, modalidade autônoma de improbidade administrativa, independentemente da verificação dos elementos exigidos pelo regime legal específico.
- d) A responsabilização por improbidade administrativa, no regime atualizado da Lei nº 8.429/1992, subsiste como mecanismo vocacionado à tutela da probidade, mas permanece juridicamente indiferente à exigência de elemento subjetivo qualificado, bastando a constatação objetiva de incompatibilidade entre conduta funcional e interesse público.
- e) A imparcialidade na gestão de recursos públicos constitui valor ético relevante, mas seu descumprimento se projeta apenas no campo moral e reputacional da Administração, sem interface própria com mecanismos de prevenção, apuração funcional ou integridade institucional.
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Q1099912 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.
- b) Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.
- c) A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.
- d) Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.
- e) Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.
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