depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

impõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão.

necessita de prévia autorização legislativa.

acarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da concessionária.