A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Únic...

A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, e...

Q1093862 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FCC • DPE BA • P1 • 2026

A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, expressamente, que

a) o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
b) o SUS contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde, por meio da qual, a cada três anos, os usuários do SUS são convocados para avaliar a qualidade dos serviços prestados e aprovar a destinação das verbas do fundo de Saúde para o próximo triênio.
c) cada esfera de governo contará com uma Ouvidoria da Saúde, cujo titular será escolhido pelas Conferências, que funcionará como um canal direto para o cidadão fazer denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre a prestação de serviços SUS.
d) a deliberação sobre fechamento, abertura ou alteração da natureza de qualquer serviço de saúde em âmbito municipal será precedida de audiência pública, aberta a todos os munícipes, que delibera a partir do voto da maioria dos presentes.
e) os Conselhos de Saúde poderão remanejar, dentro da própria política de Saúde, recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), exceto aqueles alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Questões sobre Sistema Único de Saúde

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Q358848 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde • VUNESP • IAMSPE SP • Enfermeiro
Visando apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de serviços e ampliar as ações da Atenção Primária, bem como sua resolutividade, o Ministério da Saúde criou o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, conforme a Portaria GM n.º 154, de 24 de Janeiro de 2008, republicada em 04 de Março de 2008. Segundo essa Portaria, é correto afirmar que
- a) as equipes NASF devem atuar em conjunto com os profissionais das Equipes de Saúde da Família, nos territórios sob sua responsabilidade, por meio de consultas compartilhadas, visando à recuperação e reabilitação dos usuários que necessitam desse tipo de atendimento.
- b) existem duas modalidades de NASF: NASF 1, que deverá ser implementado em municípios com menos de 100 000 habitantes, composto, no mínimo, por três profissionais de nível superior, vinculado de 05 a 20 Equipes de Saúde da Família; o NASF 2, que deverá ser composto por, no mínimo, cinco profissionais de nível superior, vinculado a, no mínimo, 08 Equipes de Saúde da Família.
- c) a definição dos profissionais que irão compor os núcleos é de responsabilidade dos gestores municipais, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir das necessidades locais e da disponibilidade de profissionais de cada uma das diferentes ocupações.
- d) os profissionais que podem fazer parte das equipes de NASF 1 são: psicólogo, assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional da educação física, nutricionista, terapeuta ocupacional, médico ginecologista, médico homeopata, médico acupunturista, médico pediatra, médico psiquiatra e médico geriatra.
- e) Apenas as alternativas C e D estão corretas.
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Q366104 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde
Para o enfrentamento às demandas sociais relacionadas ao perfil demográfico e epidemiológico da população, algumas estratégias assistenciais devem ser implementadas com vistas à obtenção de resultados mais promissores. Sobre a assistência domiciliar da enfermagem, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A assistência domiciliar consiste na prestação de cuidados, exclusivamente, de baixa complexidade.
( ) A assistência domiciliar da enfermagem é uma estratégia assistencial que vem se tornando imprescindível para reduzir custos hospitalares e o número de complicações.
( ) A assistência domiciliar da enfermagem possibilita a identificação de necessidades sociais e de saúde, porém pouco contribui para a diminuição do número de complicações clínicas, óbitos e reinternações.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) V F V
- b) V V F
- c) V F F
- d) F V F
- e) F F V
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Q363666 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde • INTELECTUS • Prefeitura de Lontras SC • Enfermeiro Comunitário
A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sócio-cultural e busca a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável. Tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. A Atenção Básica tem como fundamentos, exceto:
- a) Desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adstrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado
- b) Estimular a participação popular e o controle social
- c) Valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação
- d) Efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento, reabilitação e emergências clínicas, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços
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Q360621 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde • FUMARC • Prefeitura de Nova União MG • Auxiliar de Enfermagem
A Classificação de Risco é um processo dinâmico de identificação dos pacientes que necessitam de tratamento imediato, de acordo com o potencial de risco, agravos à saúde ou grau de sofrimento. (MS-Cartilha da PNH-Acolhimento com Avaliação e Classificação de Risco).

Com relação aos objetivos da Classificação de Risco, identifique nas afirmativas abaixo a opção INCORRETA.
- a) Determinar a área de atendimento primário, devendo o paciente ser encaminhado diretamente às especialidades conforme protocolo.
- b) Descongestionar o Pronto-Socorro.
- c) Ampliar o tempo para o atendimento médico, fazendo com que o paciente seja visto precocemente de acordo com a sua gravidade.
- d) Retornar informações a familiares.
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Q362899 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Saúde ACS
A equidade, um dos princípios do SUS, ainda é uma meta distante no nosso sistema de saúde devido à(ao)
- a) dificuldade de acesso da maioria da população aos serviços de saúde.
- b) dificuldade de acesso de cidadãos de raça negra à atenção à saúde.
- c) oferta generalizada de serviços de atenção primária.
- d) acesso desigual a medicamentos para tratamento.
- e) acesso amplo às práticas preventivas de saúde.
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Q364277 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde • CONSULPLAN • AVAPE SP • Enfermeiro Obstetra
A Organização Nacional de Acreditação (ONA) é uma organização formalizada e reconhecida pelo Ministério da Saúde, que tem por objetivo geral promover a implantação de um processo permanente de avaliação e de certificação da qualidade dos serviços de saúde, possibilitando o aprimoramento contínuo da atenção, de forma a garantir a qualidade na assistência aos cidadãos brasileiros, em todas as organizações prestadoras de serviços de saúde no país. De acordo com o Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, o nível de certificação que atende ao princípio da Excelência em Gestão é o
- a) 1
- b) 2
- c) 3
- d) 4
- e) 5
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Q360965 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde • FUNIVERSA • SES DF • Enfermeiro
O Ministério da Saúde desenvolve uma política que objetiva, no Sistema Único de Saúde (SUS), garantir atenção integral à saúde da população idosa, com ênfase no envelhecimento saudável e ativo. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Nos últimos anos, tem-se observado um importante envelhecimento populacional brasileiro; e o formato tipicamente triangular da pirâmide populacional, com uma base alargada, está sendo substituído por uma pirâmide populacional com base ainda alargada, mas com vértice também mais largo, característico de uma sociedade em acelerado processo de envelhecimento.
- b) O Brasil encontra-se em processo de transição epidemiológica, que se caracteriza pela mudança do perfil de morbidade e de mortalidade de uma população, com diminuição progressiva das mortes por doenças infectocontagiosas e elevação das mortes por doenças crônicas.
- c) A Lei n.º 10.741, que regulamenta o Estatuto do Idoso, aprovada há mais de dez anos, representou uma das maiores conquistas sociais da população idosa no Brasil, porém, àquela época, a referida lei ainda não contemplava os aspectos relacionados à prevenção e à manutenção da saúde em ambientes de atendimento domiciliar.
- d) A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) do Ministério da Saúde foi aprovada recentemente, trazendo um novo paradigma para a discussão da situação de saúde dos idosos. Nela, reforça-se a necessidade de se considerar essa população igualitariamente, sem distinção de grupos ou extratos, com elaboração de ações igualitárias independentemente das condições funcionais dessa população.
- e) Entre as diversas competências específicas atribuídas ao Gestor Federal do SUS para viabilizar o alcance do propósito da PNSPI, está discutir e pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as estratégias e as metas a serem alcançadas por essa política a cada ano.
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Q366664 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde • CESPE CEBRASPE • TJ RO • Analista Judiciário
Acerca dos sistemas de informação do Ministério da Saúde, auxiliares na gestão da saúde pública brasileira, assinale a opção correta.
- a) O Sistema de Informação sobre Atenção Básica (SIAB), juntamente com o Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (SIPACS), permite a captura de dados relacionados a ações epidemiológicas.
- b) Desde sua implantação, o Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS) utiliza como instrumento de registro padrão a Autorização de Internação Hospitalar (AIH), utilizada por todos os gestores e prestadores de serviços.
- c) O Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS) oferece dados de controle orçamentário e produção de serviços ambulatoriais, contando com uma tabela de procedimentos específica e própria, diferente da tabela do SIH-SUS.
- d) O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), um sistema de informações assistenciais, reúne dados referentes aos nascimentos dos bebês no país, mas apresenta a limitação de não permitir a transmissão automatizada de dados entre os níveis municipal, estadual e federal.
- e) O Sistema de Informações sobre Agravos Notificáveis (SINAN) gerencia apenas os agravos de notificação compulsória.
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Q367761 • Enfermagem • Sistema Único de Saúde • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Assistente de Saneamento
Na abordagem de saúde pública, as ações de enfermagem intervêm no processo saúde-doença mediante o tratamento e a reabilitação dos indivíduos ou conduta para se evitar riscos e danos, por meio da prevenção de doenças e promoção da saúde, além do controle dos sadios. Acerca da enfermagem no âmbito da saúde pública, julgue os itens subsequentes.

Entre as medidas de prevenção primária de uma doença, incluem-se: controle de vetores, proteção contra riscos ocupacionais, cloração da água, acompanhamento pré-natal e vacinação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q444623 • Direito Constitucional • Sistema Único de Saúde • UFRJ • Universidade Federal do Rio de Janeiro • Assistente Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção correta.
- a) O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”, se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea, ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.
- b) O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso a que todo e qualquer cidadão tem direito.
- c) A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição Federal, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
- d) Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – de forma que o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.
- e) Segundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III da Constituição Federal, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.

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