A Justiça do Distrito Federal negou a reintegração de posse pedida por fazendeiros em uma área
que foi ocupada por cerca de 300 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O imóvel fica em uma região de intensa especulação fundiária.
a) Os fazendeiros podem dispor de sua propriedade da forma que entenderem mais adequada,
uma vez que esse é um direito previsto na Constituição Federal de 1988 e, sendo assim, a decisão da
Justiça do Distrito Federal foi equivocada ao indeferir a reintegração de posse.
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b) O direito à propriedade e a função social da propriedade são direitos fundamentais de alcance relativo,
devendo ser observado se há ou não produção agrícola na área, como requisito para deferir a liminar
de reintegração de posse, sendo correta, portanto, a decisão da Justiça do Distrito Federal.
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c) O direito à propriedade e a função social da propriedade, previstos constitucionalmente,
complementam-se e reforçam o entendimento de que o proprietário pode dispor de seu imóvel,
independentemente de ele ter uma utilidade lícita ou ilícita, sendo, portanto, equivocada a decisão
judicial que indeferiu a reintegração de posse dos fazendeiros.
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d) A função social da propriedade tutela o interesse coletivo em detrimento do interesse individual,
o que conduz a novos contornos, pelos quais o direito de propriedade se apresenta como figura
jurídica complexa, que deve ser assim considerada pelo magistrado, ao decidir uma liminar sobre
reintegração de posse, seja deferindo, seja indeferindo o pedido.
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e) O significativo crescimento da população, em especial sua concentração nos grandes centros urbanos,
como é o caso do Distrito Federal, relativiza o direito de propriedade previsto na Constituição Federal
de 1988 e autoriza a permanência dos trabalhadores rurais nas terras dos fazendeiros, sendo correta,
portanto, a decisão da Justiça do Distrito Federal.
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