A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serv...

A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutr...

Q109388 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Comum a todos

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No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.

A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

O texto apresentado está correto ao afirmar que a Constituição Federal do Brasil não traz de forma expressa o conceito de serviço público. De fato, o conceito de serviço público não está definido de forma explícita na Constituição Federal, sendo necessário recorrer à doutrina para compreender e conceituar o que são os serviços públicos.

A doutrina, por sua vez, define serviço público como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de delegação a particulares, com o objetivo de satisfazer concretamente necessidades coletivas, sob regime público e sujeita a um regime jurídico especial.

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Questões sobre Administração Indireta

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Q65060 • Direito Administrativo • Administração Indireta
Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,
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- b) as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.
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- d) a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.
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O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo
- a) um órgão autônomo.
- b) um serviço social autônomo.
- c) uma autarquia.
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Q251426 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
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- b) integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.
- c) integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.
- d) integra a administração pública na qualidade de empresa pública.
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Q65061 • Direito Administrativo • Administração Indireta
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- a) empresa pública.
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- a) Certo
- b) Errado
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Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos,
julgue os itens a seguir.

É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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- a) Certo
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