A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbi...

Questão de Direito Administrativo da banca COPERVE UFSC aplicada no concurso UFSC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1094076•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
COPERVE UFSC•
UFSC•
Assistente em Administração•
2026

A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Assistente em Administração•
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