Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...

Questão de Direito Administrativo da banca COPERVE UFSC aplicada no concurso UFSC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1094077•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
COPERVE UFSC•
UFSC•
Assistente em Administração•
2026

Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Nos casos em que os atos administrativos deverão ser motivados, a motivação deve ser explícita, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.

Das decisões administrativas cabe recurso apenas com fundamento em razões de legalidade.

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo exige caução.

Quando imponham encargos, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, a qualquer tempo, mesmo quando surgirem fatos novos.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q1094077•Direito Administrativo•Processo Administrativo•COPERVE UFSC•UFSC•Assistente em Administração•2026

Q1094077•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
COPERVE UFSC•
UFSC•
Assistente em Administração•
2026