Questão: Considere:I. O processo administrativo somente poderá ter in...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 109416•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

Questões Relacionadas

ID: 923781•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

ID: 923017•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

ID: 922657•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

ID: 109416• Direito Administrativo• Processo Administrativo Federal• FCC• TCE GO• Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

ID: 109416•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação