Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriad...

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de...

Q1094230 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

a) o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.
b) a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.
c) a pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.
d) não haverá revisão da pena demissional, pois o princípio da segurança jurídica impede a estabilização da situação pelo decurso do tempo.
e) a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o princípio da moralidade administrativa.

Questões sobre Processo Administrativo

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Q1103610 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- a) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.
- b) A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.
- c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- d) A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.
- e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Q1103134 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denunciante. Após análise preliminar, verificou-se que os fatos narrados eram genéricos e não indicavam possível infração disciplinar ou ilícito penal.
Considerando as regras aplicáveis às denúncias administrativas e aos critérios de admissibilidade para instauração de apuração, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A denúncia deve ser automaticamente convertida em sindicância investigativa, ainda que não haja identificação do denunciante ou descrição suficiente de possível infração disciplinar.
- b) A exigência de identificação do denunciante viola o princípio da publicidade administrativa, razão pela qual denúncias anônimas devem ser processadas regularmente.
- c) A autenticidade da denúncia é presumida quando protocolada fisicamente no órgão público, sendo desnecessária qualquer verificação preliminar sobre sua formalidade ou conteúdo.
- d) A ausência de identificação formal do denunciante impede o processamento regular da denúncia, podendo esta ser arquivada, especialmente quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
- e) Toda denúncia recebida pela Administração Pública impõe a obrigatoriedade de instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da análise preliminar de admissibilidade.
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Q1102920 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Cozinheiro • 2026
Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Informar inexistência de dever explicativo público.
- b) Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.
- c) Negar informações alegando sigilo administrativo interno.
- d) Prestar informações claras sobre andamento processual.
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Q1102822 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.
- a) A exigência de pagamento prévio de taxa é constitucional, pois a Administração pode condicionar o direito de petição a requisitos financeiros para preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas.
- b) A situação é incompatível com a Constituição apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que contraditório e ampla defesa não se aplicam a processos administrativos.
- c) A exigência de taxa para certidões é incompatível com a Constituição, mas a exigência de advogado para acesso aos autos é plenamente constitucional, pois a defesa administrativa depende de capacidade postulatória.
- d) A situação é incompatível com a Constituição por configurar violação direta à liberdade de manifestação do pensamento, já que toda restrição a requerimentos administrativos é forma de censura estatal.
- e) A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.
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Q1102327 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.

II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.

III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.

IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
- b) Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
- c) Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
- d) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
- e) Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
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Q1102326 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.

(__) O processo administrativo disciplinar constitui instrumento formal destinado à apuração de irregularidades funcionais.

(__) O procedimento disciplinar deve assegurar ao servidor oportunidade de apresentar defesa e acompanhar a apuração dos fatos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento administrativo prévio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, F, V.
- b) V, F, F.
- c) F, V, V.
- d) V, F, V.
- e) V, V, F.
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Q1100099 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
📖 Texto associado ▼

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

A _______________ será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Identifique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
- a) Demissão
- b) Aproveitamento
- c) Remoção
- d) Reversão
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Q1099802 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Um servidor do Estado do Rio de Janeiro autua processo administrativo eletrônico no SEI-RJ contendo informações sem qualquer hipótese legal de restrição de acesso, devendo classificar o nível de visibilidade desse processo como:
- a) Transparente.
- b) Aberto.
- c) Livre.
- d) Público.
- e) Geral.
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Q1099603 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IADES • Prefeitura de Couto de Magalhães TO • Fiscal de Obras Posturas e Serviços • 2026
Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de
- a) impedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.
- b) substituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.
- c) apresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
- d) exigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.
- e) transferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.
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Q1099320 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as seguintes informações, exceto:
- a) síntese dos fundamentos aduzidos.
- b) relato sobre os itens extra pauta.
- c) síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.
- d) decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
- e) posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
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