Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanent...

Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da deng...

Q1094253 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026

Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui

a) adjudicação compulsória.
b) ocupação temporária.
c) requisição administrativa.
d) desapropriação de uso.
e) servidão administrativa.

Questões sobre Intervenção do Estado Na Propriedade

1

Q1099575 • Automação • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDATEC • IFC SC • Técnico de Laboratório Automação • 2026
Durante a calibração de uma bancada didática de controle de nível com transmissor de pressão hidrostática e inversor acionando a bomba, o técnico observa que, após uma perturbação de vazão na saída do tanque, o nível volta a se estabilizar próximo do valor de referência, mas permanece com um pequeno desvio constante em relação ao setpoint. Ao ajustar os parâmetros do controlador, ele decide atuar especificamente sobre o termo Integral (I) do PID para corrigir esse comportamento. Nesse contexto, a principal função da ação Integral (I) é
- a) eliminar o desvio residual em regime permanente, acumulando o erro ao longo do tempo.
- b) antecipar a evolução do erro com base em sua taxa de variação futura.
- c) aumentar a rapidez da resposta inicial, sem considerar possíveis oscilações do sistema.
- d) filtrar oscilações aleatórias do transmissor, reduzindo a sensibilidade a ruídos de medição.
- e) atuar somente quando a variável de processo atingir exatamente o valor de referência.
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2

Q1091312 • Ciências Humanas • Intervenção do Estado Na Propriedade • COPERVE UFSC • UFSC • Museólogo • 2026
É função da(o) profissional museóloga(o):
- a) auxiliar diretores e administradores de museus no planejamento estratégico para elaboração de documentos administrativos.
- b) planejar, montar, desmontar e avaliar exposições itinerantes, temporárias e permanentes, sendo vedado a demais profissionais a elaboração técnica de atividades expositivas.
- c) produzir materiais gráficos sobre o acervo da instituição.
- d) planejar, organizar e gerir atividades de gestão, educação, documentação e exposição nos museus e demais instituições culturais, considerando o acesso dos públicos aos acervos e a extroversão destes para o desenvolvimento da sociedade.
- e) realizar visitas guiadas.
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3

Q1090227 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Administração de Empresas • 2023
É um requisito ou condição determinada como meio de se buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado. O particular perde a propriedade e recebe valor correspondente. De natureza pública, embasado na constituição, deve ser prévia, justa e em dinheiro.
A qual conceito o trecho se refere?
- a) Indenização.
- b) Tombamento.
- c) Desapropriação.
- d) Danos emergentes.
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4

Q1087823 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- a) a formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.
- b) tendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.
- c) o termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
- d) o oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.
- e) o registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.
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5

Q1087745 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.
- a) A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.
- b) Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.
- c) O tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.
- d) No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.
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6

Q1087741 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de
- a) um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.
- b) dois anos, na hipótese de interesse social.
- c) três anos, se for caso de utilidade pública.
- d) quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.
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7

Q1087612 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.

( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.

( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
- a) V/ F/ V
- b) F/ V/ F
- c) V/ V/ F
- d) F/ V/ V
- e) F/ F/ F
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8

Q1087611 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo.

I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.

II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.

III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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9

Q1087577 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.

I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.

II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.

III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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10

Q1086950 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Um dos meios de intervenção na propriedade privada se dá pela desapropriação e, nesse sentido, é correto afirmar que
- a) a expropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, opera-se mediante prévia e justa indenização em dinheiro, não comportando exceções.
- b) a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e por isso o bem expropriado torna-se suscetível de reivindicação, não estando liberado de qualquer ônus que sobre ele incida precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço.
- c) a desapropriação de áreas de jazidas de petróleo e minérios nucleares deve ser precedida de ocupação provisória. Não havendo a autorização de lavra, não cabe indeni- zação por jazidas de minério existentes no subsolo do imóvel desapropriado, pois a lavra, em si, é um bem de domínio da União.
- d) de acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos três anos de tributação progressiva do IPTU sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização da propriedade, o Município do Rio de Janeiro poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento de indenização em dinheiro.
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