Questões Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação espe...

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1Q109426 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

I. os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.

Está correto o que consta em 

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