A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participaçã...

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FN...

Q1094438 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Contador • 2026

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:

a) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
b) Termos de Execução Descentralizada.
c) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
d) Despesas Extraorçamentárias.
e) Exceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.

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Questões sobre Princípios Gerais de Direito Financeiro

1

Q1105017 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento de normas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seu enquadramento constitucional e ao regime de competências legislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.
- a) A Lei n.º 4.320/1964 vincula apenas os entes que a ela aderiram por convênio de cooperação federativa, sendo facultativa sua aplicação por estados e municípios que disponham de legislação orçamentária própria.
- b) A competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União, cabendo aos estados apenas editar normas de execução orçamentária, desde que autorizados por decreto presidencial.
- c) A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária federal, razão pela qual suas normas de direito financeiro podem ser afastadas por leis ordinárias posteriores de cada ente federativo, desde que observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) A Lei n.º 4.320/1964, editada originariamente como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF) com status de lei complementar, pois a CF reservou a lei complementar a disciplina das normas gerais de direito financeiro.
- e) A Lei n.º 4.320/1964 é lei ordinária de alcance exclusivamente federal, vinculando apenas a elaboração do orçamento da União, podendo estados e municípios disciplinar sua contabilidade pública de forma inteiramente autônoma.
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2

Q1103174 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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3

Q1097535 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da:
- a) Unidade, universalidade e anualidade.
- b) Anualidade, materialidade e antecipação.
- c) Entidade, subvenção e boa-fé.
- d) Universalidade, exclusividade e equilíbrio.
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4

Q1097168 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Auditor • 2026
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- b) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.
- c) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.
- d) A observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.
- e) A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.
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5

Q1095003 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado
- a) Unidade.
- b) Universalidade.
- c) Exclusividade.
- d) Anualidade.
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6

Q1094082 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026
Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da anualidade estabelece que a lei orçamentária obrigatoriamente terá como duração o ano comercial, ou seja, sua vigência será sempre de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.
- b) O princípio da unidade estabelece que as leis orçamentárias só poderão conter matérias relativas às finanças públicas, devendo ser excluído qualquer texto ou informação diversa.
- c) O princípio da unidade estabelece que todos os orçamentos obrigatórios (fiscal, de investimento das empresas e seguridade social) estarão contidos em uma única Lei Orçamentária.
- d) O princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária deverá conter, em seu corpo, a previsão de receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.
- e) O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve merecer ampla publicidade.
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7

Q1079354 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Auditor Público Municipal • 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
- a) Unidade, anualidade e universalidade.
- b) Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
- c) Universalidade, participação e razoabilidade.
- d) Anualidade, moralidade e proporcionalidade.
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8

Q1070004 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025
Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja
- a) metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
- b) despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
- c) receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
- d) despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- e) receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.
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9

Q1052330 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:
- a) Unidade.
- b) Anualidade.
- c) Exclusividade.
- d) Especificidade.
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10

Q1044973 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
- b) O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
- c) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
- d) O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
- e) O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.
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