A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participaçã...

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FN...

Q1094438 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Contador • 2026

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:

a) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
b) Termos de Execução Descentralizada.
c) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
d) Despesas Extraorçamentárias.
e) Exceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.

Questões sobre Princípios Gerais de Direito Financeiro

1

Q104676 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.
- a) a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
- b) a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
- c) os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
- d) os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
- e) a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.
2

Q836397 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q839393 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q1044973 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
- b) O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
- c) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
- d) O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
- e) O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.
5

Q977679 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Conhecimentos Específicos II • 2025
Em relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os itens que se seguem.

I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo por meio da maximização da eficiência alocativa e distributiva dos recursos.
II A definição de metas fiscais está dissociada da função estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de objetivos políticos.
III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da dívida pública.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
6

Q1029105 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025
De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas são registradas na Lei Orçamentária Anual pelos valor total e bruto. Além disso, são
- a) vedadas deduções.
- b) vedadas estimativas.
- c) obrigatórias explicações.
- d) obrigatórias exemplificações.
- e) incentivadas exclusões.
7

Q1044745 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
- b) O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
- c) O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
- d) A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
- e) O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.
8

Q1079354 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Auditor Público Municipal • 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
- a) Unidade, anualidade e universalidade.
- b) Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
- c) Universalidade, participação e razoabilidade.
- d) Anualidade, moralidade e proporcionalidade.
9

Q1044746 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
- a) A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
- b) A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
- c) A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
- d) O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
- e) A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.
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Q1031320 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025
Uma entidade do setor público vende um produto que inclui um valor identificável para serviços subsequentes. O valor é diferido e reconhecido como variação patrimonial aumentativa no exercício em que o serviço é executado.

O reconhecimento está de acordo com
- a) a relevância.
- b) a materialidade.
- c) a tempestividade.
- d) o regime de caixa.
- e) o regime de competência.

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