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O regime jurídico dos bens públicos determina a

Q109444 • Direito Administrativo • Regime jurídico prerrogativas e garantias • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

a) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
c) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
d) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
e) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

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Questões sobre Regime jurídico prerrogativas e garantias

1

Q974598 • Direito Administrativo • Regime jurídico prerrogativas e garantias • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.
- a) É vedada a utilização de bem público no interesse do particular.
- b) É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.
- c) Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.
- d) As terras devolutas são de propriedade da União.
- e) A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
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2

Q964720 • Direito Administrativo • Regime jurídico prerrogativas e garantias • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.
III. No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.
IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem- se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.
V. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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3

Q222034 • Direito Administrativo • Regime jurídico prerrogativas e garantias • FCC • TCE AL • Procurador
O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal
- a) aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.
- b) aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.
- c) não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.
- d) não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.
- e) aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.
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4

Q220834 • Direito Administrativo • Regime jurídico prerrogativas e garantias • FCC • TCE AP • Procurador
A imprescritibilidade dos bens públicos
- a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.
- b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
- c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
- d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.
- e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.
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5

Q161952 • Direito Administrativo • Regime jurídico prerrogativas e garantias • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
- a) I e II apenas.
- b) I e III apenas.
- c) II e III apenas
- d) I, II e III.
- e) I apenas.
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6

Q157546 • Direito Administrativo • Regime jurídico prerrogativas e garantias • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localiados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido
- a) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
- b) não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.
- c) pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.
- d) pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.
- e) pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.
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7

Q156926 • Direito Administrativo • Regime jurídico prerrogativas e garantias • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m² (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago
- a) faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.
- b) faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.
- c) não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.
- d) não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.
- e) não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.
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