O regime jurídico dos bens públicos determina a A) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista. B) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais. C) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público. D) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento. E) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

C) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

O regime jurídico dos bens públicos determina a

O regime jurídico dos bens públicos determina a

✂️ a) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
✂️ c) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
✂️ d) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
✂️ e) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.