O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ...

Questão de Direito Administrativo da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Itapiranga SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1094752•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
AMEOSC•
Prefeitura de Itapiranga SC•
Auxiliar de Ensino•
2026

O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos, formalidades e consequências para o não cumprimento dessas exigências. Esse procedimento é essencial para a efetivação do vínculo entre o servidor e a administração pública. Considerando esse dispositivo legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado?

O cargo é transformado em função temporária.

O servidor assume o cargo mesmo sem posse.

A nomeação fica sem efeito.

O prazo é automaticamente prorrogado.

Questões Relacionadas

Q1028959•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FGV•
DPE RO•
Classe A•
2025

Joana, servidora estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, foi aprovada em concurso público para o cargo Y, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder. Por tal razão, veio a ser desligada do cargo anterior e tomou posse no novo cargo. No entanto, ao fim do estágio probatório relativo a este último cargo, foi considerada inabilitada.

Na situação descrita, é correto afirmar que Joana deve ser

Q1060354•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos.

Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente

não são considerados agentes públicos, na medida em que não tem cargo ou emprego público, nem exercem função pública.

são considerados agentes públicos, pois podem ter cargo ou emprego público, a depender da norma local, considerando que exercem função pública.

são considerados agentes públicos, considerando que somente podem ter cargo público efetivo.

não são considerados agentes públicos, pois apenas podem ocupar emprego público.

são considerados agentes públicos, apesar de não terem cargo ou emprego público, na medida em que exercem função pública.

Q1048605•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FGV•
TJ MT•
Oficial de Justiça•
2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de diligência com que se conduzia em suas atividades regulares. Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com os comentários de um colega no sentido de que esse procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo.
Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento

está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, gerando a consequência descrita por seu colega.

pode ter o desfecho referido pelo seu colega, o que exige que seja realizado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

somente pode acarretar a exoneração do servidor em estágio probatório, não a perda do cargo de um servidor na sua situação estatutária.

não pode acarretar a perda do cargo, pois, em se tratando de servidor estável, é exigida sentença penal condenatória transitada em julgado.

não pode ser considerado, por si só, causa eficiente para a perda do cargo, o que exige a caracterização de infração disciplinar e a condenação em processo próprio.

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