Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e at...

Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da...

Q1094905 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal de Obras e Tributos • 2026

Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da:

a) Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
b) Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
c) Associação Municipal de Publicidade e Propaganda do Brasil.
d) Câmara dos Deputados.

Questões sobre Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul

1

Q1094942 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Técnico de Enfermagem • 2026
Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Também é de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. As metas prioritárias; II. As diretrizes orçamentárias; III. O Plano Plurianual.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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2

Q1092472 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Auxiliar de Saúde Bucal • 2026
Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Também e de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. As metas prioritárias; II. As diretrizes orçamentárias; III. O Plano Plurianual.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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3

Q1092309 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Borracheiro • 2026
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal. Também pode ser afirmado que.

I. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a três dias.
II. Poderá ser organizada e publicada no mês de fevereiro a relação de substitutos para o ano todo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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