Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sob...

Questão de Legislação Municipal da banca Instituto Legalle aplicada no concurso Prefeitura de Ibiraiaras RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1094942•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Ibiraiaras RS•
Técnico de Enfermagem•
2026

Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Também é de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. As metas prioritárias; II. As diretrizes orçamentárias; III. O Plano Plurianual.