A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos p...

Questão de Direito Financeiro da banca ESDN aplicada no concurso Câmara de Duartina SP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que: