De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os casos de suspeita...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente da banca MSConcursos aplicada no concurso Prefeitura de Santana de Parnaíba SP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1095052•
Direito da Criança e do Adolescente•
Conselho Tutelar•
MSConcursos•
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•
Agente de Organização Escolar•
2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Devem ser ignorados, para evitar conflitos desnecessários.

Devem ser resolvidos, exclusivamente, no âmbito da escola.

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, quando necessário.

Devem ser comunicados apenas aos familiares do aluno.

Questões Relacionadas

Q1060700•
Direito da Criança e do Adolescente•
Adoção•
FGV•
TJ MT•
Juiz Substituto•
2024

Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de prestação de serviços do advogado que a representa, firmado por Roberto.
Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:

é necessária a citação da mãe de Roberto para que diga se concorda com o pedido, considerando os efeitos patrimoniais da adoção;

não pode prosseguir, dado que, em ações de adoção na modalidade póstuma, a ação deve ter sido proposta ainda durante a vida da pessoa falecida;

deve ser determinada emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois não é possível realizar, no curso do processo, a prova da inequívoca intenção do morto em adotar, devendo a prova já ser pré-constituída;

deverá ser realizada a comprovação da inequívoca vontade do morto, devendo ser chamados à lide todos os herdeiros do falecido para que digam se têm algo a opor ao pedido;

pode prosseguir, pois, embora a ação já devesse ter sido proposta em vida, a jurisprudência é unânime em aceitar provas de que esta era a inequívoca vontade do falecido, em correta interpretação do melhor interesse da criança e do adolescente.

Q1048333•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.

Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.

Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.

À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.

Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.

Q1044678•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Professor Adjunto I•
2024

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados

I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. o direito de ser respeitado por seus educadores.

Está correto o que se afirma em

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