Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz ...

Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalid...

Q1095326 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo II • 2026

Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:

a) possuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.
b) tornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.
c) dependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.
d) deixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.

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Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1126438 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos.
Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1123867 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2025
De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:
- a) não pode anular os atos administrativos que praticar.
- b) pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- c) pode anular os seus atos administrativos apenas quando forem inconvenientes ou inoportunos.
- d) pode anular seus atos administrativos quando ocorrer ilegalidade e revogar direitos adquiridos.
- e) não pode revogar os atos administrativos que praticar.
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3

Q1123496 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Em órgão da Administração Pública federal, determinada vantagem funcional foi concedida por autoridade que não possuía delegação para decidir a matéria. Durante a revisão, verificou se que a competência pertencia à autoridade hierarquicamente superior, não era exclusiva e poderia ter sido delegada. Também se constatou que a beneficiária preenchia os requisitos materiais previstos em lei e que o ato não havia causado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:
- a) Convalidar o ato por decisão motivada da autoridade competente, considerando a natureza sanável do vício e a inexistência de lesão ao interesse público ou a terceiros.
- b) Anular necessariamente o ato desde sua edição, pois qualquer irregularidade de competência impede o aproveitamento de seus efeitos.
- c) Revogar o ato por razões de conveniência administrativa, preservando os pagamentos realizados em razão da boa-fé da beneficiária.
- d) Manter o ato sem manifestação expressa da autoridade competente, pois o preenchimento dos requisitos materiais afasta o vício identificado.
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4

Q1122507 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de
- a) Parecer Técnico.
- b) Decreto Municipal.
- c) Ato Administrativo.
- d) Contrato Administrativo.
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5

Q1121803 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1120758 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.
I. É privativa da Administração.
II. É um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
III. É privativa do Judiciário.
IV. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
V. Não retroage, ou seja, os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação.
- a) Apenas III e V estão incorretas.
- b) Apenas I e II estão incorretas.
- c) Apenas III e IV estão incorretas.
- d) Apenas I e IV estão incorretas.
- e) Apenas II e III estão incorretas.
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7

Q1120757 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Licença.
2. Homologação.
3. Permissão.
4. Parecer.
( ) É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
( ) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
( ) É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
- a) 3 – 4 – 2 – 1.
- b) 4 – 2 – 3 – 1.
- c) 2 – 4 – 1 – 3.
- d) 3 – 2 – 1 – 4.
- e) 4 – 2 – 1 – 3.
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8

Q1120756 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Trata-se dos atos:
- a) de gestão.
- b) de império.
- c) discricionários.
- d) internos.
- e) vinculados.
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9

Q1120481 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

Os pareceres emitidos por órgãos consultivos da Administração Pública integram a espécie dos atos ordinatórios, possuindo natureza de manifestação técnica com força impositiva imediata.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1120480 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O ato administrativo complexo forma‑se com a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes que se unem para compor um ato único.
- a) Certo
- b) Errado
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Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalid...

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