O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de...

O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

Q109533 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Comum a todos

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Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípio Orçamentário

1

Q226812 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FCC • PGE SP • Procurador
O denominado princípio da "não-afetação" significa que
- a) não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
- b) a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
- c) as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
- d) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
- e) as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.
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2

Q224411 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FCC • TCE RO • Procurador
Analise as afirmações a seguir:

I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

II. O princípio da não afetação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente, mas não de forma absoluta, na medida em que admite exceções, como a destinação de recursos para as ações e serviços de saúde.

III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária pode conter outras matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, como é o caso da previsão de autorização para abertura de crédito suplementar.

Está correto SOMENTE o que se afirma em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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3

Q223294 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
O autor Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra intitulada Curso de Direito Financeiro, 2a ed, rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 337, ao discorrer sobre os princípios orçamentários afirma o seguinte: O salutar princípio significa que não pode haver mutilação das verbas públicas. O Estado deve ter disponibilidade da massa de dinheiro arrecadado, destinando- o a quem quiser, dentro dos parâmetros que ele próprio elege como objetivos preferenciais. Não se pode colocar o Estado dentro de uma camisa de força, minguando seus recursos, para que os objetivos traçados não fiquem ou não venham a ser frustrados. Deve haver disponibilidade para agir.

A citação acima refere-se ao princípio da:
- a) unidade orçamentária.
- b) não afetação.
- c) exclusividade.
- d) universalidade.
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4

Q222806 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Sobre os princípios orçamentários, considere:

I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.

II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.

Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
- a) I, II e III.
- b) II, I e III.
- c) I, III e II.
- d) III, I e II.
- e) II, III e I.
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5

Q220727 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FCC • BACEN • Procurador
Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a
- a) autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).
- b) concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.
- c) majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.
- d) abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.
- e) aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.
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6

Q163821 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.
- a) Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.
- b) Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.
- c) Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.
- d) Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- e) Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.
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O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

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