O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hiera...

Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q109533•
Direito Econômico•
Princípio Orçamentário•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Comum a todos

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q222806•
Direito Econômico•
Princípio Orçamentário•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Sobre os princípios orçamentários, considere:

I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.

II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.

Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens

Q163821•
Direito Econômico•
Princípio Orçamentário•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.

Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.

Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.

Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.

Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.

Q226812•
Direito Econômico•
Princípio Orçamentário•
FCC•
PGE SP•
Procurador

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.

a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.

as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.

as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

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