Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contri...

Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições ad...

Q1095542 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; II. A proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos; III. Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.

a) Nenhum deles.
b) Apenas 1 deles.
c) Apenas 2 deles.
d) Todos os 3.

Questões sobre Processo Administrativo

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Q1106020 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:
- a) identificação do interessado e de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
- b) identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.
- c) identificação do interessado e de quem o represente; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
- d) formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; local para recebimento de comunicações; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
- e) formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
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Q1105254 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PAS Agente Fiscal • 2026
Em um processo administrativo instaurado no âmbito de autarquia federal, o interessado requereu vista dos autos e apresentação de documentos antes da decisão. A autoridade responsável recusou o pedido, sob o argumento de que o processo ainda não havia sido concluído e de que o administrado somente poderia manifestar‑se após a decisão final.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a Lei nº 9.784/1999.
- a) A autoridade agiu corretamente, pois o direito à vista dos autos e à manifestação prévia do interessado restringe‑se aos processos administrativos de natureza sancionatória, não se aplicando aos procedimentos instaurados por iniciativa da Administração Pública.
- b) O interessado tem direito à ciência da tramitação do processo, à vista dos autos e à formulação de alegações e à apresentação de documentos antes da decisão, direitos esses que não podem ser condicionados à conclusão do processo nem postergados para um momento posterior à decisão final.
- c) O acesso do interessado aos autos pode ser validamente diferido para um momento posterior à instrução processual, quando a autoridade competente entender que a divulgação prematura comprometeria a eficiência e a regularidade do procedimento administrativo.
- d) O acesso do interessado aos autos pode ser integralmente negado pela autoridade sempre que o processo contiver documentos de terceiros, hipótese em que o interessado deverá aguardar a decisão final, para que haja a ciência do conteúdo dos autos.
- e) O direito à vista dos autos assegura ao interessado a leitura dos documentos na repartição e a obtenção de certidões, não abrangendo, contudo, a extração de cópias reprográficas dos documentos processuais, uma vez que a Lei nº 9.784/1999 restringe o acesso documental à consulta presencial e à expedição de certidões, não contemplando o direito à reprodução reprográfica dos autos.
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Q1103913 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº 9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. Após analisar este contexto marque a opção que substitui o (x) no texto.
- a) Lei Orgânica
- b) Lei de Processos administrativos (LPA)
- c) Lei Maria da Penha
- d) Lei de Processos Burocráticos
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Q1103905 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
Os atos administrativos, são amparados por fatos e fundamentos jurídicos, dentre os processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA, sobre os critérios nos processos administrativos.

I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, admitindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) II, III e IV.
- b) I, III e IV.
- c) I, II e IV.
- d) I, II e III.
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5

Q1103610 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- a) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.
- b) A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.
- c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- d) A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.
- e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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6

Q1103134 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denunciante. Após análise preliminar, verificou-se que os fatos narrados eram genéricos e não indicavam possível infração disciplinar ou ilícito penal.
Considerando as regras aplicáveis às denúncias administrativas e aos critérios de admissibilidade para instauração de apuração, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A denúncia deve ser automaticamente convertida em sindicância investigativa, ainda que não haja identificação do denunciante ou descrição suficiente de possível infração disciplinar.
- b) A exigência de identificação do denunciante viola o princípio da publicidade administrativa, razão pela qual denúncias anônimas devem ser processadas regularmente.
- c) A autenticidade da denúncia é presumida quando protocolada fisicamente no órgão público, sendo desnecessária qualquer verificação preliminar sobre sua formalidade ou conteúdo.
- d) A ausência de identificação formal do denunciante impede o processamento regular da denúncia, podendo esta ser arquivada, especialmente quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
- e) Toda denúncia recebida pela Administração Pública impõe a obrigatoriedade de instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da análise preliminar de admissibilidade.
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7

Q1102920 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Cozinheiro • 2026
Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Informar inexistência de dever explicativo público.
- b) Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.
- c) Negar informações alegando sigilo administrativo interno.
- d) Prestar informações claras sobre andamento processual.
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8

Q1102822 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.
- a) A exigência de pagamento prévio de taxa é constitucional, pois a Administração pode condicionar o direito de petição a requisitos financeiros para preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas.
- b) A situação é incompatível com a Constituição apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que contraditório e ampla defesa não se aplicam a processos administrativos.
- c) A exigência de taxa para certidões é incompatível com a Constituição, mas a exigência de advogado para acesso aos autos é plenamente constitucional, pois a defesa administrativa depende de capacidade postulatória.
- d) A situação é incompatível com a Constituição por configurar violação direta à liberdade de manifestação do pensamento, já que toda restrição a requerimentos administrativos é forma de censura estatal.
- e) A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.
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9

Q1102327 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.

II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.

III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.

IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
- b) Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
- c) Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
- d) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
- e) Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
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10

Q1102326 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.

(__) O processo administrativo disciplinar constitui instrumento formal destinado à apuração de irregularidades funcionais.

(__) O procedimento disciplinar deve assegurar ao servidor oportunidade de apresentar defesa e acompanhar a apuração dos fatos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento administrativo prévio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, F, V.
- b) V, F, F.
- c) F, V, V.
- d) V, F, V.
- e) V, V, F.
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