A Lei Orgânica traz
que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços,
as compras e as alienações serão contratados mediante processos de _________________ que assegurem
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei, exigindo-se a qualificação técnico econômica indispensável à garantia
do cumprimento das obrigações.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: