A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços ...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Legalle aplicada no concurso Prefeitura de Palmitinho RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1096029•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Palmitinho RS•
Escriturário•
2026

A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.

A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.

A permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

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é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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