Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/20...

Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado, caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimen...

Q1096127 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Assistente Administrativo • 2026

Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado, caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial, coordenar:
I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.
Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas nos itens I e III.
b) Apenas nos itens II e IV.
c) Apenas nos itens I, II e III.
d) Em todos os itens.

Questões sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

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Q1104313 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
No curso da execução do contrato administrativo, a recomposição automática de valores já prevista no contrato deverá ser feita por meio de um(a)
- a) termo de apostila.
- b) aditivo ao contrato original.
- c) contrato acessório.
- d) revisão contratual.
- e) exposição de motivos.
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Q1104312 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece uma clara distinção entre o papel do gestor e o do fiscal do contrato. Nesse sentido, compete ao gestor do contrato
- a) acompanhar a execução.
- b) verificar a conformidade do objeto com o contrato.
- c) formalizar o termo aditivo.
- d) registrar todas as ocorrências da execução.
- e) efetuar o pagamento.
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Q1104311 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
O ciclo da gestão dos contratos, na Lei nº 14.133/2021, divide-se em várias etapas, sendo uma delas o recebimento do objeto. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O recebimento ocorre somente após o pagamento.
- b) O recebimento pode ser provisório ou definitivo.
- c) A fiscalização acontece apenas após o recebimento.
- d) A avaliação independe do recebimento do objeto.
- e) O recebimento é requisito para formalizar o contrato.
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Q1104310 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
- a) representante do licitante vencedor.
- b) fiscal de contrato designado pela Administração.
- c) gestor de contrato.
- d) preposto aceito pela Administração.
- e) terceiro alheio às partes, contratado para esse fim.
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5

Q1104308 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
O documento que comprova provisoriamente o recebimento do objeto contratado é o(a)
- a) atestado de recebimento emitido pelo fiscal do contrato.
- b) declaração de execução emitida pelo contratado.
- c) comprovante de liquidação da despesa pública.
- d) empenho.
- e) nada consta expedido pelos órgãos de controle.
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Q1104307 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
O termo aditivo é o instrumento usado para alterar um contrato administrativo já assinado, durante a sua vigência. Acerca do termo aditivo, assinale a alternativa correta.
- a) Não exige formalidades, podendo ser acertado verbalmente.
- b) É usado para pequenas alterações que não caracterizam mudança das condições contratuais.
- c) Pode ser usado para alterações quantitativas, respeitando os limites legais.
- d) Aplica-se apenas às alterações que tenham sido acordadas pelas partes.
- e) Não pode ser usado para prorrogação da vigência do contrato.
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Q1098396 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
Um IF pretende contratar o serviço de construção civil de um novo refeitório estudantil. Como o projeto executivo já está finalizado e permite uma estimativa precisa dos custos totais, a Administração optou por um regime de execução indireta em que a contratada assume a execução da obra por um preço certo e total, sendo sua responsabilidade limitada à entrega da edificação concluída, ficando a cargo do próprio IF a aquisição separada de equipamentos, mobiliário e demais instalações necessárias ao funcionamento do espaço. De acordo com o glossário da Lei nº 14.133/2021, esse regime de execução denomina-se:
- a) Empreitada por preço unitário.
- b) Contratação por tarefa.
- c) Fornecimento e prestação de serviço associado.
- d) Empreitada integral.
- e) Empreitada por preço global.
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Q1097976 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Escriturário • 2026
Considere as seguintes afirmações sobre os elementos que devem constar obrigatoriamente em todo contrato administrativo, conforme a Lei 14.133:
I. Nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade do contrato.
II. O ato que autorizou a lavratura do contrato e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. A indicação da sujeição dos contratantes às normas da Lei 14.133 e às cláusulas contratuais.
Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Todos os itens I, II e III estão corretos.
- e) Nenhum dos itens está em conformidade com a lei.
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9

Q1097470 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1096714 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.
- a) A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.
- b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.
- c) A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.
- d) A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.
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