A disciplina jurídico-institucional do meio ambiente no Brasil se estrutura p...

A disciplina jurídico-institucional do meio ambiente no Brasil se estrutura por regimes normativos que, embora convergentes sob a perspectiva da proteção ambiental e do planejamento, possuem objeto...

Q1096148 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Geógrafo • 2026

A disciplina jurídico-institucional do meio ambiente no Brasil se estrutura por regimes normativos que, embora convergentes sob a perspectiva da proteção ambiental e do planejamento, possuem objetos próprios, racionalidades regulatórias distintas e instrumentos específicos de gestão. Nessa ordem de ideias, a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal, a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos não se confundem entre si, ainda que possam incidir de forma articulada sobre o ordenamento territorial e o planejamento ambiental.
Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Código Florestal estabelece o regime geral da qualidade ambiental e dos instrumentos de avaliação de impacto, enquanto a Política Nacional do Meio Ambiente especifica, em plano setorial, a tutela da vegetação nativa, das áreas protegidas e da regularização ambiental rural.
b) A Política Nacional do Meio Ambiente funciona como marco geral de gestão ambiental, ao passo que o Código Florestal disciplina recortes específicos de proteção da vegetação e do uso da propriedade, sem absorver a regulação dos recursos hídricos nem a disciplina própria dos resíduos sólidos.
c) A Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos compartilhamfundamento regulatório comum, pois ambas se estruturam pela lógica do licenciamento ambiental como instrumento central de controle do uso territorial e da atividade econômica.
d) A Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos Hídricos se distinguem, sobretudo, pela escala de incidência normativa, já que ambas possuem o mesmo objeto regulatório principal e diferem apenas quanto à especialização administrativa dos órgãos gestores.
e) O planejamento ambiental integra função subsidiária desses regimes normativos, uma vez que a estrutura regulatória ambiental brasileira se organiza prioritariamente em torno de restrições materiais ao uso econômico da propriedade, e não por instrumentos de gestão.

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Questões sobre Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981

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Q1104894 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n° 6.938/1981, define princípios, objetivos e instrumentos para proteger os recursos naturais e controlar impactos ambientais. Um exemplo de seus instrumentos é
- a) imposto sobre produtos exportados.
- b) autorização para pesca esportiva.
- c) código penal militar.
- d) licença ambiental.
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Q1104715 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.
- a) Constituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.
- b) Integram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
- c) Os órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.
- d) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.
- e) A constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.
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Q1103954 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico Agrônomo • 2022
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II. O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Estão corretos os itens:
- a) V – F – F.
- b) F – V – V.
- c) V – F – V.
- d) F – F – F.
- e) V – V – V.
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Q1103953 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico Agrônomo • 2022
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto:
- a) Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
- b) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
- c) À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida,
- d) Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
- e) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
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Q1100103 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
A Política Nacional do Meio Ambiente foi aprovada em 1981 e integra o conjunto de normas que regem a gestão ambiental no país. Com base nisso, analise as seguintes afirmações e determine a alternativa correta
I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover o uso racional dos recursos ambientais.
II- A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar e recuperar a qualidade do meio ambiente.
III- A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece condições para o desenvolvimento econômico do país.
- a) Apenas a afirmação III está correta.
- b) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
- c) Apenas a afirmação II está correta.
- d) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
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Q1100101 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
A Lei n.º 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu objetivos voltados à proteção dos recursos naturais. Considerando-se as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta.
- a) A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se apenas às unidades de conservação.
- b) A Política Nacional do Meio Ambiente regula, exclusivamente, atividades industriais.
- c) A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.
- d) A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se às ações do governo federal.
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Q1099602 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • IADES • Prefeitura de Couto de Magalhães TO • Fiscal de Obras Posturas e Serviços • 2026
Suponha que, durante uma fiscalização municipal, tenha sido constatado que determinado empreendimento realizava atividade com potencial de gerar poluição atmosférica e lançamento de efluentes sem nenhum controle ambiental. Situações dessa natureza são classificadas pela legislação ambiental como atividades potencialmente poluidoras. Acerca do assunto, e de acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), considera-se atividade potencialmente poluidora aquela que
- a) apresenta possibilidade de provocar degradação ambiental em razão da natureza de seus processos, insumos ou resíduos gerados.
- b) causa necessariamente dano ambiental imediato e mensurável no local onde é desenvolvida.
- c) depende exclusivamente da quantidade de trabalhadores envolvidos na atividade.
- d) é caracterizada somente quando há reincidência de infrações ambientais registradas pelo órgão fiscalizador.
- e) ocorre exclusivamente em empreendimentos industriais classificados como de grande porte.
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Q1097994 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Fiscal de Obras e Posturas • 2026
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, a preservação e a recuperação da qualidade ambiental devem atender a diversos princípios fundamentais. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios.
- a) Estímulo à degradação de recursos naturais em áreas urbanas.
- b) Priorização do lucro industrial sobre a segurança nacional.
- c) Redução das ações de fiscalização em zonas de proteção.
- d) Desconsideração da dignidade humana nos projetos ambientais.
- e) Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
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Q1095928 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Procurador • 2026
A Lei nº 6.938/1981 estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o disposto no art. 4º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.
III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.
IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, III e IV, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I e II, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
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Q1094758 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Durante uma operação conjunta de fiscalização ambiental envolvendo técnicos do Município, representantes do órgão ambiental estadual e agentes de um órgão federal, um novo servidor da prefeitura questionou como ocorre a organização institucional da gestão ambiental no Brasil e se os municípios participam formalmente da estrutura administrativa responsável pela proteção do meio ambiente. O coordenador da equipe explicou que existe um Sistema Nacional que integra diferentes níveis de governo para execução da política ambiental.

À luz da Lei n.º 6.938/1981, acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), identifique a alternativa correta.
- a) O licenciamento ambiental é atribuição exclusiva da União.
- b) O SISNAMA é composto, exclusivamente, por órgãos federais.
- c) Os órgãos municipais responsáveis pela proteção ambiental integram o SISNAMA como órgãos locais.
- d) Os municípios não podem exercer fiscalização ambiental no território local.
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