A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.
I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato
da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu
exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de
concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola
através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior
pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos
programas sociais.
Está CORRETO o que se afirma em: