Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Orde...

Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB da banca IDECAN aplicada no concurso PROCON RJ (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1096364•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Advocacia Pública•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026

Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta.

O advogado público, no exercício de encargo privado ou público, não tem autonomia ou independência, pois está vinculado a entidade pública que custeia a sua remuneração.

Na ética da Advocacia Pública, a aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB é subsidiária e residual.

As Caixas de Assistência dos Advogados devem ser integradas por advogados públicos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.

A inscrição como advogado, público ou privado, independe da capacidade civil, desde que notórios a idoneidade moral e o elevado saber jurídico devidamente atestado por meio de aprovação em Exame de Ordem.

O advogado público está obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB, não devendo ter nenhum receio, no exercício da profissão, de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.

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Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Advocacia Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
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João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente – isto é, sem atuar em conjunto com o advogado ou o defensor público que o supervisiona – o seguinte ato:

assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.

obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças de processos em curso.

comparecer à prática de atos extrajudiciais, sem autorização ou substabelecimento do advogado.

retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.

Q1103575•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Advocacia Pública•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

O Código de Ética e Disciplina da OAB possui importantes disposições sobre a advocacia pública. Assinale a alternativa incorreta sobre os dispositivos:

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível.

O advogado público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção jurídica, observará nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o público em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das pessoas com as quais se relacione.

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, exceto aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica, que respondem apenas aos agentes políticos.

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