Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regu...

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes...

Q1096412 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?

a) Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
b) Marco Civil da Internet.
c) Lei Geral de Proteção de Dados.
d) Estatuto da Juventude.

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Questões sobre Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

1

Q1089331 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FUNDATEC • UFRGS • Técnico em Tecnologia da Informação • 2025
Um profissional de TI está desenvolvendo um sistema que coleta dados de comportamento de navegação dos usuários para personalizar anúncios. Durante o desenvolvimento, ele percebe que pode implementar funcionalidades que coletariam mais dados do que o necessário, gerando informações valiosas para a empresa, mas sem relação direta com a finalidade original. Considerando os princípios éticos da profissão e a legislação vigente, a conduta mais apropriada seria
- a) implementar toda a coleta possível de dados, pois quanto mais informações a empresa tiver, melhor será para o negócio e competitividade no mercado.
- b) coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, respeitando os princípios da minimização e transparência.
- c) desenvolver a funcionalidade completa, mas deixar a decisão de ativar a coleta adicional para os gestores da empresa.
- d) implementar a coleta expandida de dados, desde que seja informado em algum lugar do sistema, mesmo que não seja facilmente visível aos usuários.
- e) coletar todos os dados possíveis inicialmente e depois solicitar consentimento retroativo dos usuários através de e-mail.
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Q1084507 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- a) O termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de estruturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.
- b) Blockchain e bitcoin são termos considerados sinônimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.
- c) Blockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econômicas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modificação ulterior por vontade humana.
- d) A tecnologia do blockchain está sendo implementada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. O judiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centralizada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.
- e) Os smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecnologia como blockchain, mediante a captação de dados obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, autossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.
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3

Q1073921 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Secretário Escolar • 2025
A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:
- a) O respeito à privacidade.
- b) A autodeterminação comparativa.
- c) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação, não abrangendo a de opinião.
- d) A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- e) Desenvolvimento educacional e tecnológico e a inovação.
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4

Q1066422 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESGRANRIO • CNU • tarde • 2024
O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito federal.

Nos termos do Decreto n^o 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados
- a) Compartilhados
- b) Relevantes
- c) Solidários
- d) Populares
- e) Abertos
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5

Q1063334 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.
- a) As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.
- b) A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- c) Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.
- d) A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.
- e) As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.
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6

Q1061707 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em um sistema de certificação digital baseado em infraestrutura de chaves públicas, a assinatura digital é gerada com a chave pública do signatário e validada com a chave privada do destinatário correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1061706 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em ambientes de nuvem pública, a responsabilidade pela configuração segura dos recursos provisionados acima da camada de virtualização recai essencialmente sobre o cliente, inclusive no modelo IaaS, independentemente das proteções físicas e lógicas disponibilizadas pelo provedor.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1061705 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com os CIS controls, a varredura automatizada de vulnerabilidades deve ser realizada trimestralmente e de forma mandatória em ativos corporativos expostos externamente, enquanto a varredura automatizada em ativos internos é opcional e eventual, conforme a criticidade do negócio da organização.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1060881 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • CNU • Bloco Temático 2 Cultura e Educação • 2025
Um tribunal firmou parceria com uma universidade para desenvolver uma ferramenta baseada em inteligência artificial generativa (IAG) destinada a avaliar requisitos de admissibilidade processual. A implementação dessa ferramenta levanta debates éticos e institucionais sobre a qualidade das decisões.
Tais debates se justificam na medida em que a ferramenta:
- a) padroniza as decisões judiciais sem considerar as singularidades dos casos;
- b) pode exigir supervisão humana por operar com dados protegidos por sigilo judicial;
- c) pode eliminar a subjetividade judicial, o que conflita com os objetivos de segurança jurídica;
- d) promove a automatização da análise processual, retirando a liberdade decisória do magistrado;
- e) pode reproduzir padrões enviesados oriundos dos dados de treinamento, comprometendo a imparcialidade.
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Q1053807 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta.
- a) O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
- b) O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.
- c) A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.
- d) O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.
- e) Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.
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