Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regu...

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes...

Q1096412 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?

a) Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
b) Marco Civil da Internet.
c) Lei Geral de Proteção de Dados.
d) Estatuto da Juventude.

Questões sobre Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

1

Q1060881 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • CNU • Bloco Temático 2 Cultura e Educação • 2025
Um tribunal firmou parceria com uma universidade para desenvolver uma ferramenta baseada em inteligência artificial generativa (IAG) destinada a avaliar requisitos de admissibilidade processual. A implementação dessa ferramenta levanta debates éticos e institucionais sobre a qualidade das decisões.
Tais debates se justificam na medida em que a ferramenta:
- a) padroniza as decisões judiciais sem considerar as singularidades dos casos;
- b) pode exigir supervisão humana por operar com dados protegidos por sigilo judicial;
- c) pode eliminar a subjetividade judicial, o que conflita com os objetivos de segurança jurídica;
- d) promove a automatização da análise processual, retirando a liberdade decisória do magistrado;
- e) pode reproduzir padrões enviesados oriundos dos dados de treinamento, comprometendo a imparcialidade.
2

Q1028962 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD.
I. Autodeterminação informativa
II. Respeito à privacidade
III. Direito ao anonimato de expressão
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) 2 – 4 – 3 – 1.
- d) 3 – 2 – 4 – 1.
- e) 4 – 2 – 1 – 3.
3

Q1061705 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com os CIS controls, a varredura automatizada de vulnerabilidades deve ser realizada trimestralmente e de forma mandatória em ativos corporativos expostos externamente, enquanto a varredura automatizada em ativos internos é opcional e eventual, conforme a criticidade do negócio da organização.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q1053807 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta.
- a) O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
- b) O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.
- c) A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.
- d) O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.
- e) Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.
5

Q1033555 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • TJ CE • Juiz Substituto • 2025
Em determinada relação processual, o demandante sustentou que celebrara um contrato inteligente, de modo que a análise de uma pretensão deveria levar em consideração os requisitos que deveriam estar presentes em ajustes dessa natureza.
Para ele, esses requisitos são os seguintes:

I. Estruturação em plataforma descentralizada.
II. Necessidade de sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.
III. Utilização de um banco de informações com funcionamento em redes peer to peer.

Em relação ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que
- a) todos devem ser observados.
- b) apenas o requisito I deve ser observado.
- c) apenas o argumento III é compatível.
- d) apenas os argumentos I e III são compatíveis.
- e) apenas os argumentos II e III são compatíveis.
6

Q1061706 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em ambientes de nuvem pública, a responsabilidade pela configuração segura dos recursos provisionados acima da camada de virtualização recai essencialmente sobre o cliente, inclusive no modelo IaaS, independentemente das proteções físicas e lógicas disponibilizadas pelo provedor.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q1061707 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em um sistema de certificação digital baseado em infraestrutura de chaves públicas, a assinatura digital é gerada com a chave pública do signatário e validada com a chave privada do destinatário correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q1039861 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Tecnologia da Informação • 2025
A transformação digital tem ampliado o uso de arquiteturas baseadas em computação em nuvem e edge computing. Ambas oferecem vantagens operacionais, mas apresentam diferenças significativas quanto à localização do processamento, latência, controle de dados e impactos regulatórios.
Considerando essas diferenças, assinale a afirmativa que está de acordo com os princípios da conformidade legal e da soberania digital.
- a) A computação em nuvem tradicional dispensa a análise sobre a transferência internacional de dados quando há adoção de mecanismos de segurança, como a criptografia.
- b) Em contratos com operadores que utilizam computação em nuvem, a responsabilidade pelas decisões referentes ao tratamento de dados é transferida ao operador, desde que ele implemente medidas técnicas adequadas.
- c) A arquitetura distribuída do edge computing inviabiliza a rastreabilidade das operações de tratamento e dificulta o cumprimento dos requisitos legais de responsabilização.
- d) O uso de infraestrutura de nuvem com armazenamento fora do território nacional amplia a proteção dos dados por submetê-los a legislações estrangeiras mais rígidas que a brasileira.
- e) O edge computing, ao possibilitar o tratamento de dados próximo ao local onde são coletados, pode facilitar o cumprimento das obrigações do controlador quanto à supervisão do tratamento e à conformidade com a LGPD.
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Q1028489 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Tecnologia da Informação Reaplicação • 2025
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

I. Entre os fundamentos constam a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
II. Entre os fundamentos estão presentes o respeito à propriedade privada nos meios digitais e a autodeterminação informativa de interesse público.
III. Entre os fundamentos incluem-se a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) log, metric e profiler.
- d) file, volume e dataset.
- e) blob, hash e collection.
10

Q1073921 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Secretário Escolar • 2025
A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:
- a) O respeito à privacidade.
- b) A autodeterminação comparativa.
- c) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação, não abrangendo a de opinião.
- d) A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- e) Desenvolvimento educacional e tecnológico e a inovação.

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