Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal da Taxa de Expedient...

Questão de Direito Tributário da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Bom Jesus RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1096530•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FUNDATEC•
Prefeitura de Bom Jesus RS•
Fiscal Tributário•
2026

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal da Taxa de Expediente.

Será lançada semestralmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

É devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte em expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Será devida, por requerimento, independentemente de expedição, de documento ou prática de ato nele exigido.

Será lançada quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

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a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

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Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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