1Q109667 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCA prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ✂️ a) gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6o , da Constituição Federal. ✂️ b) gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público. ✂️ c) não gera o dever de indenizar. ✂️ d) apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória. ✂️ e) gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro