Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é A) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento. B) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento. C) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento. D) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. E) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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1Q109679 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

✂️ a) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ b) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ c) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ e) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.