A atividade de auditoria fiscal, no âmbito da Administração Tributária, não se r...

Questão de Direito Tributário da banca INAZ do Pará aplicada no concurso Prefeitura de Mazagão AP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1096851•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Auditor Fiscal•
2026

A atividade de auditoria fiscal, no âmbito da Administração Tributária, não se resume à verificação mecânica de documentos ou ao simples cotejo entre declarações e recolhimentos, pois envolve procedimentos tecnicamente orientados de seleção, análise, confirmação e valoração de evidências relevantes à apuração de obrigações tributárias e de eventuais infrações correlatas.

Nesse contexto, diligências externas, exame documental, levantamento de dados, elaboração de registros de fiscalização e tratamento de informações protegidas por sigilo devem ser compreendidos à luz das prerrogativas legais do agente fiscal, mas também dos limites funcionais que condicionam a validade da atuação administrativa e a responsabilização do servidor em caso de desvio, abuso ou divulgação indevida de informações.

Considerando a auditoria fiscal, as diligências e técnicas de fiscalização, o sigilo fiscal e a responsabilidade funcional do agente público, assinale a alternativa INCORRETA.

A atividade de auditoria fiscal pode envolver diligências externas, análise documental e levantamento de dados relevantes à apuração tributária, desde que tais procedimentos sejam conduzidos nos limites legais e orientados à formação de juízo técnico sobre a regularidade das obrigações examinadas.

O sigilo fiscal não elimina a possibilidade de circulação interna de informações no âmbito da Administração quando necessária ao exercício regular de competências legalmente atribuídas, mas impõe restrições à divulgação indevida e à utilização funcionalmente desvinculada da finalidade pública que justificou o acesso ao dado.

A obtenção e a análise de evidências em procedimento fiscal devem guardar pertinência com o objeto da fiscalização, de modo que a atividade instrutória, embora dotada de amplitude técnica, não se legitima pela simples invocação genérica do interesse arrecadatório.

A responsabilidade funcional do agente fiscal decorre apenas da comprovação de dano efetivo ao erário ou ao contribuinte, razão pela qual irregularidades formais na condução da diligência ou no tratamento de dados protegidos não ensejam repercussão disciplinar quando ausente prejuízo material demonstrado.

As técnicas de fiscalização não se limitam ao exame isolado de documentos espontaneamente apresentados, podendo compreender a organização, o cruzamento e a valoração de informações obtidas por meios legalmente admitidos, desde que preservadas a finalidade do procedimento e as garantias incidentes.

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Q703541•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE•
Auditor Fiscal•
2019

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

tem I.

Item II.

Itens I e II.

Itens I, II e III

Q465877•
Direito Tributário•
Administração tributária•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cobrou o tributo federal sonegado com juros de mora e penalidades, tendo estipulado prazo de quinze dias para esse contribuinte realizar o pagamento ou impugnar a cobrança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.

A inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.

Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.

O crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.

O crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.

Q469419•
Direito Tributário•
Administração tributária

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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